PORTARIA GABAER Nº 458/GC4, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 458/GC4, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX,
constante § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o Manual Eletrônico de
Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, anexo "J", constante
do RCA 12-1"Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e),
aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e considerando o que consta
do Processo nº 67750.007465/2025-46, resolve:
Art.1º Delegar competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica
para aprovar, assinar e celebrar os Primeiros Aditivos ao Acordo Acadêmico Internacional
e ao Programa de Duplo Diploma a serem firmados com a CentraleSupélec (França), e
eventuais aditivos futuros, os quais valerão por cinco anos a contar da data de término dos
instrumentos anteriores, assim como os termos de mobilidade de alunos deles
decorrentes, com o objetivo de permitir a cooperação acadêmica em todos os domínios do
conhecimento de interesse mútuo, promover o intercâmbio de estudantes entre as
instituições signatárias e estabelecer os termos do Programa de Duplo Diploma, composto
pelo diploma da CentraleSupélec e pelo diploma do Engenheiro do ITA.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.611, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Declarar o caráter militar das atividades e dos
empreendimentos destinados ao preparo e emprego
da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos por
Organização Militar do Comando da Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto n° 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar n° 97, de 9 de
junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7° da Lei Complementar n° 140, de 8 de
dezembro de 2011, da Portaria Normativa n° 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016, e
considerando o que consta do Processo nº 67202.004707/2025-56, resolve:
Art. 1° Declarar o caráter militar dos empreendimentos e das atividades destinadas
ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos pelo Destacamento de Apoio à
COMARA em Manaus (DACO-MN), na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, em área parcial
do Tombo AM.001-001, de 78.773,98 m² e na área total do Tombo AM.001-002, de 21.889,00
m², administradas pelo Comando da Aeronáutica.
Parágrafo único. Os empreendimentos a que se refere o caput compreendem a
seguinte Organização Militar, que têm a seus encargos, dentre outras, as respectivas
atividades:
I - Destacamento de Apoio à Comissão de Aeroportos da Região Amazônica
(COMARA) em Manaus (DACO-MN): prestar apoio logístico e administrativo aos
Destacamentos de Engenharia da COMARA, que tem por missão projetar, construir e recuperar
aeroportos em regiões inóspitas e de difícil acesso na Amazônia Legal e em outras regiões do
País.
Art. 2° Declarar o caráter militar das atividades destinadas ao preparo e emprego
da Força Aérea Brasileira, desenvolvidas pela Comissão de Aeroportos da Região Amazônica
(COMARA),naCidadedeManaus,EstadodoAmazonas,emáreademarinhade179.337,02m²,
na Ponta do Escorpião e Praia do Urubu.
Parágrafo único. As atividades a que se refere o caput compreendem as obras de
infraestrutura portuária realizadas pela COMARA.
Art. 3° Os empreendimentos e atividades, presentes e futuras, não destinadas ao
preparo e emprego da Força, declarados nos art. 1° e 2°, deverão observar as legislações
específicas em vigor, conforme cada caso.
Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.615, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a Reversão de Imóvel da União,
administrado pelo Comando da Aeronáutica,
localizado no Município de Natal/RN, à Secretaria do
Patrimônio da União, e dá outras providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77
do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no §1º do
art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n°
67200.014374/2025-93, resolve:
Art. 1º Autorizar a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando
da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura
da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), localizado no Município de Natal/RN, medindo
768,75 m², referente ao Tombo RN.008-000, RIP 1761 00418.500-7, à Superintendência do
Patrimônio da União no Rio Grande do Norte (SPU/RN).
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-NT para representar o
Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações
administrativas pertinentes, junto à SPU/RN.
Art. 3° Revoga-se a Portaria n° 675/GC4, de 17 de junho de 2020, publicada no
BCA n° 107, de 22 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 30 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
2/DGCEA_SEC, de 05 de janeiro de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 2.102/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto HELIPARK, situado no Município de Carapicuíba, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67617.901284/2024-61. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.103/SAGA - Publicar o Plano de Proteção do Plano Diretor (PDIR) para o Aeródromo
AEROPORTO INTERNACIONAL DE PELOTAS/RS - JOÃO SIMÕES LOPES NETO, situado no
Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul - RS. Processo nº
67613.900642/2025-30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.104/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto PONTAL DE ITAPIRAPUAN, situado no Município de Angra dos Reis, no Estado
do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº 67617.901792/2025-21. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 2.105/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto BPX 2, situado no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba - PB.
Processo nº 67614.900401/2025-81. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.106/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA NOVA ERA, situado no Município de Itaju do Colônia, no Estado da
Bahia - BA. Processo nº 67614.900891/2025-15. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº2.107/SAGA-PublicaroPlanoBásicodeZonadeProteçãodeHeliponto(PBZPH)paraoHeliponto
REMANESCENTEPRAIADOFORTE,situadonoMunicípiodeMatadeSãoJoão,noEstadodaBahia-
BA. Processo nº 67614.901048/2025-56. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.108/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA MORRINHO, situado no Município de Nioaque, no Estado de Mato
Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900728/2025-62. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 2.109/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo AD FREIRE, situado no Município de Formosa do Rio Preto, no Estado da
Bahia - BA. Processo nº 67614.900964/2025-79. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 2.110/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto VINTE E OITO, situado no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas
Gerais - MG. Processo nº 67612.901685/2025-42. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 2.111/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDAS DO LAGO, situado no Município de Boa Esperança, no Estado de
Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.902037/2025-11. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 2.112/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto SALMA, situado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67617.901804/2025-17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.113/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA 51, situado no Município de Formosa do Rio Preto, no Estado da
Bahia - BA. Processo nº 67614.900946/2025-97. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 2.114/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA TAQUANACARA, situado no Município de Porto de Moz, no Estado
do Pará - PA. Processo nº 67615.900527/2025-45. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
CRISTIANE DE BARROS PEREIRA CEL ENG
PORTARIAS DE 30 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
2/DGCEA_SEC, de 05 de janeiro de 2026, combinada com o previsto na letra "d" do item
11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 2.101/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo JANUÁRIA, situado no Município de Januária, no Estado de Minas Gerais -
MG. Processo nº 67612.900244/2022-81. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.115/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto EDIFÍCIO DOMO, situado no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará - CE.
Processo nº 67614.900202/2024-91. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
CRISTIANE DE BARROS PEREIRA CEL ENG