DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 2026 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 2026 (*)
Aprova o texto do Acordo entre a República
Federativa do Brasil e a República Tunisiana de
Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação,
assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil
e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em
Brasília, em 27 de abril de 2017.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de abril de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18 de
fevereiro de 2025.