PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.983, DE 6 DE AGOSTO DE 2025, da Secretaria Nacional de

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.983, DE 6 DE AGOSTO DE 2025, da Secretaria Nacional de
Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº
149,de08.08.2025),nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,doDecretonº6.144,
de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 47, DE 14 DE JANEIRO DE 2026, da Delegacia da Receita
Federal em Sorocaba (publicado no DOU nº 10, de 15.01.2026), através do qual fora concedida
a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente
coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 04.02.2026.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 589,
DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.063831/2026-14, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLUZ
PARTICIPACOES S.A. inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 57.633.782/0001-13, relativa ao projeto
de investimento na unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica
CUSD 164182014, de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela