PORTARIA Nº 20.430, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20006/2025/SEI-MCOM (12968016), que integra o Processo nº 53504.003460/2022-07, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL, RECREATIVA, E SOCIAL BAURU CENTRO LESTE, Fistel nº 50401950875, inscrita no CNPJ nº 02.760.816/0001-49, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Bauru, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 20.430, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 07/04/2026