PORTARIACNPCP/MJSP Nº 133, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIACNPCP/MJSP Nº 133, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP),
com a finalidade de elaborar propostas normativas,
diretrizes e recomendações voltadas ao
aperfeiçoamento da monitoração eletrônica como
medida protetiva de urgência em casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
(CNPCP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 64, inciso I, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o art. 69 do
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e a Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008,
Considerando o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), que estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar
contra a mulher;
Considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), que prevê a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público,
da Defensoria Pública e das áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação,
trabalho e habitação, bem como a promoção de políticas públicas articuladas e a atuação em
rede para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher;
Considerando a alteração promovida pela Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025, que
incluiu o § 5º ao art. 22 da Lei Maria da Penha, autorizando expressamente a aplicação de
monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência;
Considerando os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no
enfrentamento à violência contra a mulher, especialmente a Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) e a
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
(CEDAW);
Considerando a necessidade de aprimorar os mecanismos de proteção às mulheres
em situação de violência doméstica e familiar, mediante o uso de tecnologias que possibilitem
o monitoramento do cumprimento das medidas protetivas e a prevenção de novas
agressões;
Considerando a centralidade da vítima na formulação e implementação de políticas
públicas, com a adoção de abordagem baseada na escuta qualificada, no respeito à sua
autonomia e na prevenção da revitimização;
Considerando a necessidade de estabelecimento de parâmetros mínimos e de
padronização nacional de procedimentos e diretrizes para a aplicação da monitoração
eletrônica, com vistas à redução de desigualdades regionais;
Considerando a relevância da utilização de evidências empíricas e da avaliação de
políticas públicas para assegurar a efetividade da monitoração eletrônica como medida
protetiva de urgência;
Considerando a necessidade de observância à proteção de dados pessoais e à
segurança da informação no uso de tecnologias de monitoração eletrônica;
Considerando a necessidade de estudos técnicos e jurídicos aprofundados que
subsidiem a regulamentação e a aplicação uniforme da monitoração eletrônica no território
nacional; resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho (GT), no âmbito do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária (CNPCP), com a finalidade de elaborar propostas normativas, diretrizes
e recomendações voltadas ao aperfeiçoamento da implementação e da aplicação da
monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, conforme previsto na legislação vigente.
Art. 2º Ficam designados os seguintes membros para compor o Grupo de
Trabalho:
I - Luciana Gomes Ferreira de Andrade, que o presidirá;
II - Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito, exercendo a função de Relator;
III - Davi Márcio Prado Silva;
IV - Ana Elisa Liberatore Silva Bechara;
V - Josefa Elizabete Paulo Barbosa;
VI - Cláudia Regina dos Santos Albuquerque Garcia, na condição de colaboradora
externa ao Conselho.
Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá:
I - convidar autoridades, profissionais, especialistas da área e representantes da
sociedade civil para participarem de suas reuniões, presenciais ou virtuais, bem como solicitar
contribuições a quem julgar pertinente;
II - realizar consultas públicas, audiências ou visitas técnicas;
III - solicitar informações e documentos a órgãos e entidades públicas e privadas.
Art. 4º As reuniões do Grupo de Trabalho poderão ocorrer de forma presencial ou
virtual, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.
Art. 5º O relatório final elaborado pelo Grupo de Trabalho será submetido à
Presidência do CNPCP e conterá:
I - diagnóstico da aplicação da monitoração eletrônica como medida protetiva de
urgência no país;
II - propostas normativas;
III - diretrizes para implementação e funcionamento;
IV - recomendações para integração com a rede de atendimento às vítimas;
V - sugestões de mecanismos de avaliação e monitoração da política pública.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA