PORTARIA MME Nº 910, DE 6 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MME Nº 910, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Disciplina procedimentos e rotinas para prevenção e
combate ao nepotismo no âmbito do Ministério de
Minas e Energia.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, e o que consta do Processo nº 48300.001395/2025-
76, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina as rotinas e os procedimentos a serem adotados
com vistas a prevenir e combater o nepotismo no âmbito do Ministério de Minas e
Energia.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - agente público: ministro de estado, servidor ou empregado público ocupante
de cargo ou função comissionada de que trata a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de
2021;
II - familiar: cônjuge, companheiro, companheira ou parente em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, conforme os Anexos I e II.
III - nepotismo: prática de ato em que o agente público se utiliza do poder do
cargo, emprego ou função para nomear, contratar ou favorecer familiar, inclusive o ajuste
mediante designações recíprocas.
Art. 3º As autoridades do Ministério de Minas e Energia, na aplicação desta
Portaria, deverão zelar pela observância das vedações e exceções à configuração do
nepotismo previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, assim como
pelo fiel e especial cumprimento dos princípios da impessoalidade e da moralidade.
Art. 4º Os editais de licitação e contratos relativos à prestação de serviço
terceirizado, bem como os convênios e instrumentos equivalentes para contratação de
entidade que desenvolva projeto no âmbito do Ministério de Minas e Energia, deverão conter
cláusula que estabeleça vedação expressa à contratação de familiar de agente público que
exerça cargo em comissão ou função de confiança neste Ministério.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos instrumentos
firmados pelo Ministério de Minas e Energia, no âmbito de parcerias nacionais e
internacionais, dos quais possa decorrer a contratação de serviços de consultoria.
Art. 5º É vedada a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, de familiar de Ministro de Estado, de ocupante de cargo em comissão ou
função de confiança de direção, chefia ou assessoramento.
Parágrafo único. A vedação constante do caput deste artigo não se aplica quando
a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo, sujeito a ampla divulgação,
que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.
Art. 6º É obrigatória a assinatura de declaração de vínculo familiar ou de
parentesco nas seguintes hipóteses:
I - na nomeação a cargo ou função comissionada, pelo candidato respectivo, por
ocasião da instrução processual para aferição dos requisitos e perfis profissionais; e
II - na contratação de estagiário, pelo candidato respectivo, por ocasião da
instrução processual para celebração do termo de estágio ou instrumento equivalente.
§ 1º Caberá à unidade de gestão de pessoas a obtenção das assinaturas e a
guarda das declarações de que trata o caput e incisos I e II.
§ 2º Caso se ateste presença de vínculo familiar ou de parentesco que configure
prática de nepotismo, a nomeação ou a contratação não será consumada.
§ 3º Na análise da declaração de que trata o inciso II do caput, considerar-se-á,
quando for o caso, a exceção estabelecida no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 7.203, de 4 de
junho de 2010.
Art. 7º Na contratação de mão de obra terceirizada, o candidato ao posto de
serviço deverá assinar declaração de vínculo familiar na empresa e esta, por sua vez, assinará
declaração antinepotismo relativa à mão de obra fornecida ao Ministério.
Parágrafo único. Caberá à unidade de gestão de contratações a disponibilização
do modelo de declaração antinepotismo de que trata o caput, bem como o recebimento e a
guarda dessa declaração.
Art. 8º A unidade de gestão de contratações deverá, caso se constate familiar de
agente público contratado por empresa de serviço terceirizado ou entidade que desenvolva
projeto no âmbito do Ministério de Minas e Energia, realizar junto à contratada, por
intermédio do gestor ou fiscal do contrato, a imediata apuração e, se for o caso, a
substituição do prestador do serviço.
Art. 9º A unidade de gestão de pessoas deverá, caso se constate que agente
público ou estagiário incida na prática de nepotismo, notificar a autoridade responsável pela
nomeação ou contratação, para que efetue a exoneração ou a substituição.
Art. 10. O agente público ou o fiscal do contrato de prestação de serviço
terceirizado deverá comunicar por escrito à unidade de gestão de pessoas ou à unidade de
gestão de contratações, conforme o caso, qualquer alteração de vínculo familiar que possa
remeter a situação de nepotismo, no prazo de até trinta dias da data da ocorrência do
fato.
Parágrafo único. Caberá à unidade de gestão de pessoas ou à unidade de gestão
de contratações, verificar se as situações previstas no caput se enquadram nas vedações ou
nas exceções de que trata o art. 3º e adotar as medidas cabíveis.
Art. 11. As autoridades e unidades de que tratam os arts. 3º, 8º e 9º deverão, caso
se constate indício de irregularidade na manutenção de situação que configure nepotismo,
após análise preliminar, comunicar o fato à Corregedoria para as devidas apurações.
Art. 12. Ficam aprovados os fluxogramas sobre prevenção ao nepotismo, na
forma dos Anexos III, IV, V e VI.
Art. 13. Os modelos das declarações referidas no art. 6º, incisos I e II, e no art. 7º,
parágrafo único, bem como os fluxogramas de que tratam o art. 12 serão elaborados e
ajustados, sempre que necessário, pela unidade competente e aprovados pelo Comitê
Técnico de Integridade.
Art. 14. Os casos omissos ou que suscitem dúvidas serão disciplinados e dirimidos
pelo Comitê Técnico de Integridade.
Art. 15. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA