ACÓRDÃO Nº 1499/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1499/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.179/2015-3
2.GrupoII-ClassedeAssunto:I-EmbargosdeDeclaração(TomadadeContasEspecial).
3. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.1. Responsável: Washington Luiz Macedo Fechine (359.***.***-72).
3.2. Embargante: Washington Luiz Macedo Fechine (359.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Município de Missão Velha/CE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Marcos Antônio Sampaio de Souza (16.017/OAB-CE),
representando Washington Luiz Macedo Fechine.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, que,
nesta fase, cuidam de embargos de declaração opostos por Washington Luiz Macedo
Fechine ao Acórdão 1.234/2020-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, com efeito
infringente, para:
9.1.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II,
da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Washington Luiz Macedo
Fechine, dando-lhe quitação;
9.1.2. tornar sem efeito, em consequência, a condenação em débito e a
aplicação de multa objeto dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 10.032/2017-TCU-1ª Câmara.
9.2. informar o embargante, o município de Missão Velha/CE, o Ministério do
Turismo, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará e a Procuradoria da República no
Ceará do teor desta deliberação.
10. Ata n° 9/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1499-09/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.