ACÓRDÃO Nº 1537/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1537/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da
interessada Auricea Soares Barros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
determinando, em relação aos atos remanescentes, a realização das diligências adiante
especificadas:
1. Processo TC-002.598/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Abimael Ribeiro Pignata (053.***.***-91); Adilson Fabiano
Ferreira Pacheco (375.***.***-15); Auricea Soares Barros (043.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. previamente à apreciação conclusiva dos atos emitidos em favor do
Sr. Adilson Fabiano Ferreira Pacheco (375.***.***-15), seja analisada a pertinência e a
legitimidade da emissão de dois atos iniciais de aposentadoria, com fundamentos legais
diversos, referentes à mesma matrícula Siape do servidor interessado; e
1.7.2. previamente à apreciação conclusiva dos atos emitidos em favor do Sr.
Abimael Ribeiro Pignata (053.***.***-91), esclareça a diferença entre os dois atos de alteração
emitidos em favor do interessado, submetendo-os a novo julgamento para fins de registro.