ACÓRDÃO Nº 1565/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1565/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de acompanhamento de parcelamento de dívida, autuado a partir
de solicitação formulada por Antônio Almir Bie da Silva em razão de multa aplicada por
meio do subitem 9.2 do Acórdão 404/2026 - TCU - 1ª Câmara, com fundamento no
art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.
Considerando que o responsável possui histórico de adimplência perante
este Tribunal, tendo quitado anteriormente a multa que lhe fora imposta pelo Acórdão
17231/2021 - TCU - 2ª Câmara;
considerando que o pedido de parcelamento foi apresentado
tempestivamente para o pagamento da sanção pecuniária que lhe fora aplicada no
valor de R$ 40.000,00, a ser quitada em quatro parcelas mensais e sucessivas, o que
demonstra sua boa-fé para a regularização da pendência;
considerando que o art. 26 da Lei 8.443/1992 e o art. 217 do Regimento
Interno do TCU autorizam o parcelamento de dívidas em qualquer fase do processo,
desde que não tenha havido a remessa para cobrança judicial;
considerando que a autorização para o parcelamento contribuirá para a
celeridade da solução processual;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
Regimento Interno do TCU, em:
autorizar o pagamento parcelado da multa aplicada a Antônio Almir Bie da
Silva por meio do Acórdão 404/2026 - TCU - 1ª Câmara, em 4 (quatro) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os devidos acréscimos legais, fixando-se
o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do recebimento da
notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias;
expedir as recomendações constante do item 1.8 deste acórdão; e
informar o teor desta decisão ao responsável.
1. Processo TC-004.977/2026-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Antonio Almir Bie da Silva (301.***.***-91).
1.2. Interessado: Prefeitura Municipal de Itatira - CE (07.963.739/0001-48).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itatira - CE.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Marciano Silva Fernandes (30435/OAB-CE) e
Marcos Ronny Moura Saldanha (9837/OAB-CE), representando Antonio Almir Bie da
Silva.
1.8. Recomendações:
1.8.1. a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do
TCU;
1.8.2. os comprovantes de recolhimento devem ser encaminhados a este
Tribunal preferencialmente por meio de protocolo digital;
1.8.3 as Guias de Recolhimento da União (GRU) podem ser obtidas no
endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.