DESPACHO Nº 1.132, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/04/2026

DESPACHO Nº 1.132, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.906252/2023-32, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.047.251/0001-70, em face da decisão emitida pela Agência Reguladora do
Estado do Ceará - ARCE no processo administrativo VIPROC 02328900/2023 que trata de
cobrança efetuada a título de consumo não faturado do sistema de iluminação pública (TOI
Nº 1.495.051/2021), no município de Viçosa do Ceará - CE, e no mérito, negar provimento;
(ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado; e (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará envie à ANEEL, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item "ii" desta decisão, a
comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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