ACÓRDÃO Nº 1487/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1487/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.512/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Alessandra Wassouf Cottrill (636.***.***-00); Centro de
Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Daniella Wassouf da Silva Pereira
(804.***.***-15); Sandra Cristina Wassouf da Silva (008.***.***-26).
3.2. Recorrente: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
(00.394.502/0410-96).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Comando da Marinha contra o Acórdão 2.936/2025-1ª Câmara, que
negou registro ao ato de pensão militar em que figura como instituidor o Sr. José
Correia da Silva,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Comando da Marinha
para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito o Acórdão 2.936/2025-1ª
Câmara; e
9.2. ordenar o registro com ressalva do ato de pensão militar de interesse
das Sras. Alessandra Wassouf Cottrill, Daniella Wassouf da Silva Pereira e Sandra Cristina
Wassouf da Silva, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023.
10. Ata n° 9/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1487-09/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.