ACÓRDÃO Nº 1502/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1502/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.920/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
3.2. Responsáveis: Cristiano Viana Araújo (005.***.***-03); JHPL Construtora
Civil Ltda. (40.904.519/0001-19); João Cleber de Souza Torres (206.***.***-34); Mauro
Sousa Costa (829.***.***-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de São Félix do Xingu/PA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Armando Barreiros e Silva (23347/OAB-PA),
representando Joao Cleber de Souza Torres.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
(TCE) instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em
desfavor de João Cleber de Souza Torres, em razão de omissão no dever de prestar
contas dos recursos da transferência de registro Siafi 1AAJUT, firmada entre então
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e município de São Félix do
Xingu-PA, e que tinha por objeto ações de resposta,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Cristiano Viana Araújo, Mauro Sousa
Costa e JHPL Construtora Civil Eireli, para todos os efeitos, nos termos do § 3º do art.
12 da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, as contas dos responsáveis João Cleber de Souza
Torres, Cristiano Viana Araújo, Mauro Sousa Costa e JHPL Construtora Civil Eireli,
expedindo-lhes quitação;
9.3. ordenar à Secretaria de Finanças do TCU - SecFinanças que adote os
procedimentos indicados na Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1/2021, com vistas à
restituição aos cofres do Tesouro Nacional dos valores recolhidos indevidamente ao
TCU, na UG/Gestão 030001/00001, a título de restituição do dano observado no objeto
da transferência de registro Siafi 1AAJUT, firmada entre o então Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional e o município de São Félix do Xingu-PA e
que tinha por objeto ações de resposta a desastre; e
9.4. comunicar aos responsáveis, ao Município de São Félix do Xingu/PA e
ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional desta decisão.
10. Ata n° 9/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1502-09/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.