ACÓRDÃO Nº 1523/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1523/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.879/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Heverton dos Santos Silva (783.***.***-04)
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome
4. Unidade: Município de Alenquer/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Jacob Kennedy Maués Gonçalves (OAB/PA 18.476) e
outros, representando o recorrente e o Município de Alenquer/PA; Juliana Pinto do Carmo
(OAB/PA 22.395) e outros, representando Juraci Estevam de Sousa
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Heverton dos Santos Silva contra o Acórdão 2.457/2025-TCU-2ª Câmara, que julgou
irregulares suas contas, na condição de prefeito sucessor do Município de Alenquer/PA,
aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, em razão do
descumprimento do prazo para prestação de contas de recursos federais repassados pelo
Fundo Nacional de Assistência Social, referentes ao exercício de 2019, na modalidade
fundo a fundo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Heverton dos
Santos Silva e, no mérito, dar-lhe provimento, exclusivamente para:
9.1.1. tornar sem efeito o subitem 9.4 do Acórdão 2.457/2025-TCU-2ª Câmara;
e
9.1.2. julgar regulares suas contas e dar-lhe quitação plena;
9.2. comunicar este acórdão ao recorrente e aos demais destinatários do
acórdão original.
10. Ata n° 9/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1523-
09/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.