ACÓRDÃO Nº 1518/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1518/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.759/2025-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsável:
3.1. Interessado: Comando de Artilharia Divisionária da 1ª Divisão de Exército
- MD
3.2. Responsável: Vera Lucia Santiago dos Santos (383.***.***-49)
4. Unidade: Centro de Pagamento do Exército
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Comando do Exército em desfavor de Vera Lúcia Santiago dos Santos, em razão do
recebimento indevido de pensão civil, paga pelo Exército Brasileiro, na condição de filha
solteira, apesar de ter contraído união estável;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 12, § 3°,
16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", e 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Vera Lucia Santiago dos Santos,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Vera Lucia Santiago dos Santos e condená-
lo ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da quantia a seguir especificada,
atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data discriminada até
a data do seu pagamento:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/6/2017 .2.463,99
. .2/7/2017 .6.075,49
. .2/8/2017 .4.106,65
. .2/9/2017 .4.106,65
. .2/10/2017 .4.106,65
. .2/11/2017 .4.106,65
. .3/1/2018 .4.106,65
. .2/2/2018 .4.106,65
. .2/3/2018 .4.106,65
. .3/4/2018 .4.106,65
. .3/5/2018 .4.106,65
. .4/6/2018 .4.106,65
. .3/7/2018 .6.075,49
. .2/8/2018 .4.106,65
. .4/9/2018 .4.106,65
. .2/10/2018 .4.106,65
. .5/11/2018 .4.106,65
. .4/12/2018 .6.075,49
. .3/1/2019 .4.106,65
. .4/2/2019 .4.106,65
. .4/3/2019 .4.106,65
. .2/4/2019 .4.106,65
. .3/5/2019 .4.106,65
. .4/6/2019 .4.106,65
. .2/7/2019 .6.075,49
. .2/8/2019 .4.106,65
. .3/9/2019 .4.106,65
. .2/10/2019 .4.106,65
. .4/11/2019 .4.106,65
. .3/12/2019 .6.075,49
. .3/1/2020 .4.106,65
. .4/2/2020 .4.106,65
. .3/3/2020 .4.106,65
. .2/4/2020 .4.106,65
. .5/5/2020 .4.106,65
. .2/6/2020 .4.106,65
. .2/7/2020 .6.075,49
. .4/8/2020 .4.106,65
. .2/9/2020 .4.106,65
. .2/10/2020 .4.106,65
. .4/11/2020 .4.106,65
. .2/12/2020 .6.075,49
. .5/1/2021 .4.106,65
. .2/2/2021 .4.106,65
. .2/3/2021 .4.106,65
. .2/4/2021 .4.106,65
. .4/5/2021 .4.106,65
. .2/6/2021 .4.106,65
. .2/7/2021 .6.075,49
. .3/8/2021 .4.106,65
. .2/9/2021 .4.106,65
. .4/10/2021 .4.106,65
. .3/11/2021 .4.106,65
. .2/12/2021 .6.075,49
. .4/1/2022 .4.106,65
. .2/2/2022 .4.106,65
. .2/3/2022 .4.106,65
. .4/4/2022 .4.106,65
. .3/5/2022 .4.106,65
. .2/6/2022 .4.106,65
. .4/7/2022 .6.075,49
. .2/8/2022 .4.106,65
. .2/9/2022 .4.106,65
. .4/10/2022 .4.106,65
9.3. aplicar à Sra. Vera Lucia Santiago dos Santos multa individual no valor de
R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro
Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do seu
pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado.
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas, acima, imputadas;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais consecutivas, devendo a primeira ser paga no prazo acima fixado e as
demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada
valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em
vigor;
9.7. alertar a responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. comunicar este acórdão à responsável e ao Comando do Exército;
9.9. enviar cópia deste acórdão e do relatório e voto que o fundamentam à
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e à Procuradoria-Geral de Justiça
Militar da União, nos termos dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para a adoção das
medidas cabíveis.
10. Ata n° 9/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1518-
09/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.