RESOLUÇÃO Nº 239, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO Nº 239, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Altera a Resolução CSMPT n° 235, de 06 de agosto de
2025, que dispõe sobre a instauração e a tramitação da
Notícia de Fato, do Procedimento Preparatório, do
Inquérito Civil e de outros instrumentos de atuação
finalística do Ministério Público do Trabalho.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 98, I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e
diante do que consta do Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA nº
20.02.0002.0000038/2026-17, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 7°, § 2°, art. 10, § 1° e § 6°, e art. 11 da Resolução CSMPT n°
235/2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7° (...)
§ 2° É obrigatória a ciência do arquivamento aos(às) membros(as) do Ministério
Público e às autoridades públicas judiciárias, administrativas ou legislativas que tenham
comunicado a irregularidade, ainda que a Notícia de Fato tenha sido encaminhada por dever de
ofício.
(...)
Art. 10. (...)
§ 1° É obrigatória a ciência do arquivamento aos(às) membros(as) do Ministério
Público e às autoridades públicas judiciárias, administrativas ou legislativas que tenham
comunicado a irregularidade, ainda que a Notícia de Fato que deu origem ao Procedimento
Preparatório tenha sido encaminhada ao Ministério Público do Trabalho por dever de ofício.
(...)
§ 6° Deixando a Câmara de Coordenação e Revisão de homologar a promoção de
arquivamento, tomará uma das seguintes providências:
I - converterá o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis
à sua decisão, especificando-os e remetendo os autos ao(à) membro(a) do Ministério Público
do Trabalho que determinou seu arquivamento, e, no caso de recusa fundamentada, ao órgão
competente para designar o(a) membro(a) que irá atuar;
II - deliberará pelo prosseguimento do procedimento preparatório, indicando os
fundamentos de fato e de direito de sua decisão, adotando as providências relativas à
designação, em qualquer hipótese, de outro(a) membro(a) do Ministério Público do Trabalho
para atuação.
(...)
Art. 11. Não oficiará nos autos do inquérito civil, do procedimento preparatório ou
da ação civil pública o órgão responsável pela promoção de arquivamento não homologada
pela Câmara de Coordenação e Revisão, ressalvada a hipótese do art. 10, § 6°, I, desta
Resolução.
Art. 2º Fica revogado o § 7° do art. 10 da Resolução CSMPT n° 235/2025.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
LUERCY LINO LOPES
Secretário
IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS
Conselheira
CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE
Conselheira
CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO ARAÚJO PINTO
Conselheiro
ILEANA NEIVA MOUSINHO
Conselheira
SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA
Conselheiro
IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ RAMOS
Conselheira
TERESA CRISTINA D' ALMEIDA BASTEIRO
Conselheira
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 88ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2026
Aos vinte e cinco dias de março de dois mil e vinte e seis às quatorze horas
e três minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a octogésima oitava (88a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara
de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador,
Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, os Procuradores Regionais do Trabalho,
Jonas Ratier Moreno e Denise Maria Schellenberger Fernandes e a membra suplente,
Procuradora Regional do Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. Ausentes
justificadamente a Dra. Andréa Albertinase e a Dra. Juliane Mombelli. Designado o Dr.
André Lacerda como relator "ad hoc" dos feitos da Dra. Andréa Albertinase e designado
o Dr. Jonas Ratier Moreno como relator "ad hoc" dos feitos da Dra. Juliane Mombelli.
Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo PP-000750.2025.01.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , INVESTIGADO(A): PRKL RESTAURANTE LTDA - Relatora: Dra.
Andréa Albertinase. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas
solicitado por Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes.
Processo IC-004063.2025.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): AU LIFE COMERCIO E SERVICOS LTDA (AU LIFE - CENTRO INTEGRADO PET),
NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Juliane
Mombelli. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra.
Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo PP-001155.2025.03.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): CONCRELAGOS CONCRETO LTDA, INVESTIGADO(A): CONCRELAGOS
CONCRETO S/A, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Simone
Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-000435.2025.03.007/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MINERACAO
POSITIVA LTDA EM - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. Suspenso o julgamento do feito em
face do pedido de vistas solicitado por Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-000060.2026.07.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A):
MERCADINHO ONOFRE SERRANO LTDA. - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. Suspenso o
julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Simone Beatriz Assis
de Rezende.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000410.2022.02.004/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): AUTO MOTOR IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002619.2023.04.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,
INQUIRIDO(A): SOLUTION AMBIENTAL LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000165.2023.12.004/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - JOAÇABA,
INQUIRIDO(A): TRANSPORTES RINALDI LTDA. ME - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000282.2023.12.004/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SEPAT MULTI SERVICE LTDA - Relatora: Dra.
Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto ao tema 09.12.14. Outras hipóteses de irregularidades relacionadas
com remuneração ou benefícios - Complemento: empresa desconta dias em que há
apresentação de atestado médico e homologar quanto aos demais temas, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000004.2023.14.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): RAIA DROGASIL S/A, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO ACRE - Relatora: Dra. Juliane Mombelli.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos itens: 01. MEIO
AMBIENTE DO TRABALHO; 01.02. PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO; 01.02.03.
PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; 01.02.03.02. Outras
matérias ligadas ao PCMSO. Complemento: riscos biológicos Coletiva; 01.02.05. PGR -
Programa de Gerenciamento de Riscos; 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de
Proteção Individual ou 01.02.07. Outros programas e órgãos de proteção à saúde e
segurança no trabalho. Complemento: adequação do PGR, e homologar quanto aos itens:
01.03. CONDIÇÕES DE TRABALHO; 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos locais
de trabalho; 09.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS; 09.12.14. Outras hipóteses de
irregularidades relacionadas com remuneração ou benefícios. Complemento: diferenciação
salarial, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002910.2024.09.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): TANTAL BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Simone
Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e
determinar a retificação do temário, com a inclusão do tema 1.3.6. Saúde mental no
trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000612.2024.10.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): FAMA YOU INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA, NOTICIANTE: SINAN
(SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO) - SECRETARIA DA SAÚDE -
SES/TO - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000627.2024.10.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A):
SEDE CONSTRUTORA ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000047.2024.10.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: GUSTAVO SENRA, INQUIRIDO(A): RUY JORDANO FRANÇA DE OLIVEIRA -
Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
ProcessoIC-001018.2024.15.006/6-Assunto:1.CODEMAT-Interessados:INQUIRIDO(A):
GUEDES ARAUJO ALVES CONSTRUCOES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002240.2024.17.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): VLAD CELULARIA LTDA , NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO (SEM
POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000736.2024.20.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CHURRASCADA SALT LTDA, NOTICIANTE: IDENTIDADES SOB SIGILO - Relator:
Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000202.2024.23.001/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CENTRAL AUTOPECAS E BATERIAS LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator:
Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar o arquivamento quanto ao tema 01.01.03. CAT -
Comunicação de Acidente de Trabalho, e, homologar o indeferimento quanto aos demais,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-003120.2025.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): MEGA COMERCIAL ELETRICA E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006022.2025.01.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): PREMIUM GROUP PECAS E
SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento
quanto aos temas 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou
Coletiva e 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, e,
homologar o indeferimento quanto aos demais, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006374.2025.01.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): DOME TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, NOTICIADO(A):
HAND SECURITY CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora:
Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento determinar a autuação e inclusão no temário dos temas referentes ao
Assédio Moral, EPIs/EPCs e Jornada de Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006431.2025.01.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): DOM ATACAREJO S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Jonas Ratier
Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007174.2025.01.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): GUARATIBA TEC LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-000439.2025.01.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE BARRA MANSA, INVESTIGADO(A):
SOBRADO AGROPECUÁRIA LTDA-ME - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-013633.2025.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): BARRA FUNDA CERVEJARIA LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-013912.2025.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): GAIVOTA STORE COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS EIRELI EPP,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-014096.2025.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): SAN RAPHAEL HOTEIS SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone
Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000896.2025.02.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SUPERMERCADO HIROTA LTDA. -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento quanto ao tema
trabalho infantil e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001982.2025.02.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVIZI BRASIL TERCEIRIZAÇÃO LTDA - Relatora:
Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000821.2025.02.004/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, NOTICIANTE: RAQUEL SOUZA
DE OLIVEIRA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000834.2025.02.004/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): DAVID SIMÃO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000491.2025.02.005/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): JOAO PAULO ARRUDA VIEIRA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001222.2025.02.005/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA , NOTICIANTE: BRUNO
BATISTA ALVES - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004886.2025.03.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
, NOTICIADO(A): SABOROSO S/A - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento quanto
aos temas da área 9 e não homologar quanto aos temas da área 1, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-005360.2025.03.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU
S/A - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005890.2025.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000618.2025.03.003/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENÚNCIA SIGILOSA, NOTICIADO(A): INFINITEPLAS INDUSTRIA E COMERCIO
DE TERMOPLASTICOS LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000510.2025.03.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CASA DO ADUBO S.A , NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000316.2025.03.006/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): WANDER PEREIRA DE PAULA - Relator:
Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-004731.2025.04.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): PR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 4ª REGIAO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. Retirado de pauta a
pedido do Relator.
Processo NF-005029.2025.04.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HOSPITAL ANA NERY SANTA CRUZ DO SUL -
Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001723.2025.05.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
INVESTIGADO(A): FAZENDA MARGEM E CAITÁ - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003847.2025.05.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): BELLA GROUP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): JMS MANUTENCAO E EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier
Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-000198.2025.05.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, NOTICIANTE: MINISTERIO
PUBLICO DO TRABALHO - PTM NO MUNICÍPIO DE BARREIRAS, INVESTIGADO(A): WILSON
BRENO ELGER - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000065.2025.05.007/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): OBRA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003098.2025.06.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LIMPA JA LTDA - Relatora: Dra.
Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003413.2025.06.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): WELLINGTON J. S. AMORIM -
Relatora: Dra. Juliane Mombelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000162.2025.07.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD, NOTICIADO(A): DISFROTA
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004269.2025.09.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): GOL LINHAS AEREAS S.A. - Relatora: Dra. Simone
Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar o indeferimento de instauração de Inquérito Civil e
determinar à PRT de origem que tome as providências para cumprimento das
determinações descritas no voto, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003844.2025.10.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): HOME CENTER CASTELO FORTE LTDA - Relator:
Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004609.2025.10.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CEVA LOGISTICS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier
Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001173.2025.12.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TINHO CALHAS LTDA - Relatora: Dra. Andréa
Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001852.2025.15.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FVF SAO JOSE DOS CAMPOS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS
LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000685.2025.15.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SARA DECORACOES CERAMICA LTDA - Relator:
Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001403.2025.15.007/0 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): A. N. TRANSPORTES
LTDA , NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001086.2025.15.008/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE
AMBIENTES DE SAUDE LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE
DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001662.2025.15.008/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO (SOROCABA), NOTICIADO(A): EVEREST ENGENHARIA DE
INFRAESTRUTURA LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000430.2025.16.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ACL AGRO CONSULTORIA E SOLUCOES AGRICOLAS LTDA, NOTICIADO(A):
JAM SERVICE LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra.
Juliane Mombelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000365.2025.17.002/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: