ACÓRDÃO Nº 1484/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1484/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.936/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Ronaldo Lopes de Oliveira (504.***.***-04)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Igarapé -Açu/PA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais
repassados mediante convênio,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do sr. Ronaldo Lopes de Oliveira, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;
9.2. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art.
58, inciso I, da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Ronaldo Lopes de Oliveira .9.000,00
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante este Tribunal
(arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando
paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada uma delas, os
correspondentes acréscimos legais, alertando a responsável de que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 9/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1484-09/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.