ACÓRDÃO Nº 1504/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1504/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.225/2026-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: José Fernando Roberte Nunes (117.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de alteração de
aposentadoria de José Fernando Roberte Nunes, emitido pela Universidade Federal do
Espírito Santo e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de alteração de aposentadoria de José Fernando
Roberte Nunes;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo
interessado consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Universidade Federal do Espírito Santo que, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes da rubrica impugnada; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão ao interessado, no prazo de 15
(quinze) dias, e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente em caso de não provimento;
9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios de que o interessado esteja informado da presente deliberação;
9.3.4. convoque-o, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta
decisão, para que escolha entre o recebimento da parcela opção e o da parcela de
quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor:
9.3.4.1. depois de feita a opção, cadastre, no prazo de 30 (trinta) dias, novo
ato de alteração de aposentadoria, submetendo-o a esta Corte de Contas por meio do
sistema e-Pessoal.
10. Ata n° 9/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1504-09/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.