PORTARIA SUFRAMA Nº 2.478, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.478, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria SUFRAMA nº 534, de 3 de
novembro de 2022, que estabelece os
procedimentos para depósito de recursos financeiros
no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - FNDCT, bem como para quitação e
parcelamento de débitos, de que tratam o art. 5º, §
1º, inciso II, e os art. 32 e art. 36 do Decreto nº
10.521, de 15 de outubro de 2020.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 30, § 1º, do Decreto nº 10.521,
de 15 de outubro de 2020, e pelo art. 15, inciso I, Anexo I, do Decreto nº 11.217, de 30
de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental da Suframa, resolve:
Art. 1º A Portaria SUFRAMA nº 534, de 3 de novembro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º Os depósitos no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - FNDCT, previstos no inciso II do § 1º do art. 5º e nos art. 32 e art. 36 do
Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, devem ser efetuados mediante Guia de
Recolhimento da União - GRU, gerada conforme orientações disponibilizadas no endereço
eletrônico da Suframa (https://www.gov.br/suframa/pt-
br/assuntos/pdi/modalidades/fndct), utilizando os dados de recolhimento abaixo:
I - órgão arrecadador: 24901 - FUNDO NAC. DE DESENV. CIENTIFICO E
TECNOLOGICO;
II - unidade gestora arrecadadora: 240901 - FUNDO NAC. DE DESENV. CIENT. E
TECNOLOGICO;
III - serviço: 017525 - FNDCT CT-AMAZONIA;
.................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 6 de abril de 2026.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR
Ministério da Educação
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÕES
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de janeiro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União em 27/3/2026, Seção 1, pp. 92-93, no Parecer CNE/CES nº 4/2026,
p. 92, onde se lê: "Interessado: HUB de Conhecimento Ltda. - Campinas/SP", leia-se:
"Interessado: HUB de Conhecimento Ltda. - Itatiba/SP"; onde se lê: "Assunto:
Credenciamento da Faculdade HUB de Conhecimento/Campinas - HUB, a ser instalada no
município de Campinas, no estado de São Paulo, para a oferta de cursos superiores nos
formatos a distância e semipresencial", leia-se: "Assunto: Credenciamento da Faculdade
HUB de Conhecimento/Campinas - HUB, a ser instalada no município de Campinas, no
estado de São Paulo, para a oferta de cursos superiores no formato presencial"; e onde se
lê: Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e da
Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, voto favoravelmente ao credenciamento da
Faculdade Hub de Conhecimento/Campinas - HUB, para a oferta de cursos superiores nos
formatos a distância e semipresencial, a ser instalada na Rua Capitão Francisco de Paula,
nº 333, bairro Cambuí, no município de Campinas, no estado de São Paulo, observando-se
tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, bem como a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, a partir da oferta dos cursos superiores de Administração, bacharelado;
tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas; Engenharia de Produção,
bacharelado; tecnologia em Gestão de Recursos Humanos; e tecnologia em Marketing, no
formato a distância, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES", leia-se: "Nos termos do Decreto nº
12.456, de 19 de maio de 2025, e da Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025,
alterada pela Portaria MEC nº 795, de 25 de novembro de 2025, voto favoravelmente ao
credenciamento da Faculdade HUB de Conhecimento/Campinas - HUB, para a oferta de
cursos superiores no formato presencial, a ser instalada na Rua Capitão Francisco de Paula,
nº 333, bairro Cambuí, no município de Campinas, no estado de São Paulo, observando-se
tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, bem como a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, a partir da oferta dos cursos superiores de Administração, bacharelado;
tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas; Engenharia de Produção,
bacharelado; tecnologia em Gestão de Recursos Humanos; e tecnologia em Marketing, no
formato presencial, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES".
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de março de 2026, publicada no
Diário Oficial da União em 31/3/2026, Seção 1, p. 102, no Parecer CNE/CEB nº 2/2026,
onde se lê: "Comissão: Leila Soares de Souza Perussolo (Presidente), Antonio Cesar Russi
Callegari (Relator), e Heleno Manoel Gomes de Araújo Filho (membro)", leia-se: "Relator:
Antonio Cesar Russi Callegari", e onde se lê: "Voto do Relator: A Comissão vota
favoravelmente à aprovação das Normas complementares à Base Nacional Comum
Curricular - BNCC com orientações específicas para o ensino e a aprendizagem da Arte, em
suas diversas manifestações, na forma deste Parecer e do Projeto de Resolução anexo, do
qual é parte integrante", leia-se: "Voto do Relator: Voto favoravelmente à aprovação das
Normas complementares à Base Nacional Comum Curricular - BNCC com orientações
específicas para o ensino e a aprendizagem da Arte, em suas diversas manifestações, na
forma deste Parecer e do Projeto de Resolução anexo, do qual é parte integrante".