ACÓRDÃO Nº 1515/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1515/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.828/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: José Leonaldo dos Santos Arruda (329.***.***-00), Jr
Serviços Navais Ltda (10.936.420/0001-38) e Maria Alda Aires Costa (560.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Município de Curralinho/PA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose Fernando Santos dos Santos (14671/OAB-PA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Convênio 779.788/2012, para aquisição de unidade básica de
saúde fluvial;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis José Leonaldo dos Santos Arruda e JR
Serviços Navais Ltda., com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Sra.
Maria Alda Aires Costa;
9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis José Leonaldo dos Santos
Arruda e JR Serviços Navais Ltda., nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente
ao pagamento da importância de R$ 224.166,67, atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora, calculada a partir de 6/12/2016 até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de 15 dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU;
9.4. aplicar individualmente aos responsáveis José Leonaldo dos Santos
Arruda e JR Serviços Navais Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do Acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. julgar irregulares as contas da Sra. Maria Alda Aires Costa, nos termos dos arts.
1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 23, inciso III, da mesma Lei;
9.6. aplicar à Sra. Maria Alda Aires Costa, a multa prevista no art. 58, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não atendidas
as notificações; e
9.8. dar ciência à Procuradoria da República no Estado do Pará, ao Fundo
Nacional de Saúde e aos responsáveis da presente deliberação.
10. Ata n° 9/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1515-09/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.