PORTARIA CFN Nº 45, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA CFN Nº 45, DE 2 DE ABRIL DE 2026
A Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo
Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e pela Resolução CFN nº 758, de 14 de
setembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do CFN, e considerando a Portaria
nº 132, de 03 de dezembro de 2025, que cria, no âmbito do Conselho Federal de
Nutrição (CFN), de funções de confiança e empregos comissionados, de livre
provimento e exoneração, fixa salários e gratificações, resolve:
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a criação de empregos efetivos, no
âmbito do Conselho Federal de Nutrição (CFN).
Art. 2º Fica criada, adicionalmente ao quadro de vagas de empregos
efetivos existentes:
I - 03 (três) vagas do emprego efetivo de Profissional de Atividade
Estratégica (PAE), ocupação Contador.
Art. 3º O provimento dos empregos efetivos criados por esta portaria fica condicionado
à disponibilidade orçamentária expressamente apresentada pela unidade competente.
Art. 4º O art. 10 da Portaria CFN nº 132, de 03 de dezembro de 2025,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10º .................................................................................................
I - ..........................................................................................................
d) Profissional de Atividades Estratégicas (PAE), Ocupação Contador, até 05
(cinco) empregos;
..............................................................................................................(NR)"
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
MANUELA DOLINSKY
ACÓRDÃO DE PENALIDADE CFN Nº, DE 6 DE ABRIL DE 2026
O CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO torna pública a aplicação da penalidade
de multa equivalente a 7 (sete) anuidades e suspensão do exercício profissional pelo prazo
de 18 (dezoito) meses, ao nutricionista, Sr. Júlio Caleiro Pimenta, inscrito no CRN-9 sob o
nº 14.508, referente ao Processo Ético-Disciplinar CRN-9 Nº 05/2023 SEI CFN nº
0999932.000004/2025-10, conforme decisão do Plenário do CFN, proferida em Sessão de
Julgamento realizada em 30 de março de 2026, nos termos da legislação vigente.
MANUELA DOLINSKY
Presidente do Conselho