PORTARIA Nº 22.151, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.151, DE 23 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5226/2026/SEI-MCOM (13212219), que integra
o Processo nº 53115.007605/2024-86, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao PRORAD PROJETOS DE RADIODIFUSÃO E
TELECOMUNICAÇÕES LTDA., Fistel nº 50417148518, inscrito no CNPJ nº
01.496.032/0001-92, outorgado para executar o Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 16, no Município de
Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 31 do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005 c/c art. 502 da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ