ACÓRDÃO Nº 1563/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1563/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, em desfavor de Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed
Matheus de Oliveira e de Henrique Augusto de Souza Oliveira, por conta da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados, por meio do Termo de
Adesão ao Plano de Implementação do Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã - Siafi
299553, firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Município de Campos
dos Goytacazes - RJ, cujo objeto consistiu no instrumento descrito como "Execução do
Projeto Projovem Trabalhador, integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens
no Município de Campos dos Goytacazes - RJ, de forma a qualificar sócio
profissionalmente 1.500 jovens de 18 a 29 anos do Município, com vistas à inserção
de, no mínimo, 30% de jovens no mundo do trabalho".
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de
Contas da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pela incidência da prescrição intercorrente dado o transcurso
de prazo superior três anos entre o checklist da documentação, que examinou a
constituição do compêndio processual, com vistas à análise da prestação de contas
final do ajuste (peça 76), em 27/12/2011, e o subsequente checklist da documentação,
que examinou a constituição do compêndio processual, com vistas à análise da
prestação de contas final do ajuste (peça 77), em 4/4/2024;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do
RI/TCU; e nos arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-021.177/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Henrique Augusto de Souza Oliveira (737.***.***-68);
Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira (030.***.***-03).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.