ACÓRDÃO Nº 1578/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1578/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame
interposto por JR Construções e Empreendimentos Ltda. às peças 22-29 contra o Acórdão
164/2026-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, por meio do qual o Colegiado
não conheceu da representação formulada pela ora recorrente a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Contrato 13/2025, celebrado entre Superintendência
Regional de Polícia Federal em Mato Grosso e Atos Serviços de Limpeza, Construção e
Comércio Ltda., para a prestação de serviços de limpeza e conservação;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 31-33), mediante os quais defendeu o não conhecimento do pedido
de reexame por ausência de legitimidade recursal da recorrente;
Considerando que a recorrente não figura nos autos como parte processual
(responsável ou interessada), não lhe sendo admitida, portanto, a prática de atos
processuais tais qual a interposição de recurso (arts. 144, §§1º e 2º, e 145, caput, do
Regimento Interno/TCU);
Considerando que a recorrente não evidenciou razão legítima para intervir no
processo (art. 146, §§ 1º e 2º, RITCU), não tendo sequer formulado pedido neste
sentido;
Considerando que a decisão ora recorrida não impingiu à recorrente qualquer
sucumbência, sanção ou prejuízo; e
Considerando que, nos termos aduzidos no Acórdão 164/2026-TCU-2ª Câmara,
inexiste, nos autos da representação, elemento que evidencie "risco à continuidade dos
serviços, prejuízo financeiro ou vulneração à legalidade em grau que demande atuação
desta Corte",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade
recursal, nos termos dos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e 146 e 282 do Regimento
Interno/TCU; e
b) informar à recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-023.376/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: JR Construções e Empreendimentos Ltda. (13.963.910/0001-
11).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional de Polícia Federal Em Mato
Grosso.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Francisco Pereira Borges Junior, representando JR
Construções e Empreendimentos Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.