ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 71, DE 6 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 71, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
declara:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.095239/2026-71, fica habilitada
ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural,
Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº
9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade
Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III, IV e VI; 4º, § 1º, inciso II, alínea "b",
5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica
subcontratada para a prestação de serviços e navegação de apoio marítimo SOLSTAD
SHIPPING LTDA, CNPJ nº 02.873.539/0001-80 e o estabelecimento de CNPJ nº
02.873.539/0003-42, até 30/05/2026, devendo ser observado o disposto na citada
Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora é a empresa Equinor Brasil Energia Ltda, CNPJ nº
04.028.583/0001-10, e a empresa contratante é Subsea7 do Brasil Serviços Ltda, CNPJ nº
04.954.351/0001-92.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 265, de 15 de
dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2025.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I
PORTARIA DRF/RJ1 Nº 7, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 c/c o art. 3º, VII, da Portaria
SRRF07 nº 75, de 27 de maio de 2021 (alterada pela Portaria SRRF07 nº 831, de 10 de
junho de 2024, publicada no DOU em 16 de junho de 2024) e considerando a competência
delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por
sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de
2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei 9.964, de 10 de abril
de 2000 e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:
Art. 1º Excluir a pessoa jurídica HAGA S/A INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ:
30.540.991/0001-66, do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), a pedido do contribuinte,
com efeitos a partir de 30 de abril de 2026, conforme Decisão exarada no processo
19726.7216322026-09.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União (DOU).
GRECO OUTEIRO DE FARIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 584, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso da
competência conferida pelo art. 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro
de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário
Oficial em 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023,
publicada no Diário Oficial em 31 de outubro de 2023, tendo em vista o que consta na
Medida Provisória n° 2.199-14, de 24/08/2001, e na Instrução Normativa SRF n° 267, de
23/12/2002, e considerando o contido no processo administrativo n° 10540.720030/2017-
39 e no Despacho Decisório EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1405/2026, declara:
Art. 1º Ficam REVOGADOS, parcialmente, a partir de 01/01/2025 (Leite longa
vida UHT) e de 01/01/2026 (Creme de Leite), os efeitos do ADE Ato Declaratório Executivo
- ADE/DRF/VCA n° 04, de 09 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de
13/05/2019, que reconheceu o direito da empresa LEITISSIMO S/A, CNPJ 04.826.593/0001-
09, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto de renda das pessoas jurídicas
e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração, na forma prevista
no Laudo Constitutivo nº 142/2016, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
- SUDENE, sobre a capacidade anual instalada de 43.680.000 litros de Leite longa vida UHT
e de 3.696.000 quilogramas de Creme de Leite, na unidade CNPJ 04.826.593/0001-09,
localizada em Rodovia Mambai-Cocos, KM 35, SN, Zona Rural, Jaborandi-BA, CEP 47655-
000, com período de fruição originalmente reconhecido de 01/01/2016 a 31/12/2025 (Leite
longa vida UHT) e de 01/01/2017 a 31/12/2026 (Creme de Leite).
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01/01/2025.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS