Atos do Diário Oficial da União de 23/05/2025

654 atos publicados na seção 1.

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ACÓRDÃO Nº 1030/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1031/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1032/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1033/2025 - TCU - Plenário — Plenário
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ACÓRDÃO Nº 2652/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2653/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2654/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2655/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2656/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2657/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2658/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2659/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 2660/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2661/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2662/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2663/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2664/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2665/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2666/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2667/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2668/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2669/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2670/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2671/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2672/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2673/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2674/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2675/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2676/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2677/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2678/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2679/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2680/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2681/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2682/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2683/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2684/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2685/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2686/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ALVARÁ Nº 3638, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3639, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3640, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3641, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3642, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3643, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3644, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3645, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3646, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3647, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3648, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ANVISA Nº 36/2013, com adaptação das metas de segurança para odontologia. — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (7 partes)
ATA Nº 15, DE 13 DE MAIO DE 2025 — 2ª CÂMARA
ATA Nº 16, DE 20 DE MAIO DE 2025 — 2ª CÂMARA
ATA Nº 16, DE 14 DE MAIO DE 2025 — PLENÁRIO
ATO Nº 4.834, DE 5 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.836, DE 5 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.902, DE 6 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.984, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.564, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.598, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.619, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.671, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.700, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 22 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.413, DE 21 DE MAIO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.414, DE 21 DE MAIO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 10, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CIRCULAR Nº 35, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 36, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.332, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 DE 12 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CRCDF Nº 234 DE 2022. — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
DECISÃO Nº 62, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DECISÃO SUFER Nº 77, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUFER Nº 78, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUFER Nº 78, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 728, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 731, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 732, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 733, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 734, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 735, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 736, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 737, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 738, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 739, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 465, DE 5 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 494, DE 8 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 501, DE 12 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 502, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 503, DE 12 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 504, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 505, DE 12 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 506, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 508, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 511, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 514, DE 16 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 519, DE 16 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 527, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 528, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 529, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 1.733, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (3 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 164, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 167, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DESPACHO Nº 1.403, DE 9 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.475, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.482, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.489, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.492, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.494, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.495, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.511, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.516, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.521, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.522, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.523, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.525, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.531, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.534, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 61-E, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 647, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO Nº 648, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO Nº 67-E, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 8057050/2025 - DPU AL/GDPC AL — DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM MACEIÓ-AL
DESPACHO ANP Nº 655, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO ANP Nº 656, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO ANP Nº 657, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO ANP Nº 658, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2025/SNTEP — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
DESPACHO SDL-ANP Nº 650, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 651, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 652, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 653, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 654, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 649, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 10/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 14, DE 22 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 21 DE MAIO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 623, DE 21 DE MAIO DE 2025 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 624, DE 22 DE MAIO DE 2025 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAGICAD/MDS Nº 2, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO
NO ANEXO II DO DECRETO Nº 12.254, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.110, DE 22 DE MAIO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 1.126, DE 21 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.127, DE 21 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.514, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.546, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.547, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.568, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.570, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.571, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.572, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.574, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.575, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.576, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.577, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.578, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.579, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.580, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.581, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.582, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.583, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.583, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.584, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.586, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.598, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.600, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.603, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.605, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.834, DE 22 DE MAIO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 16.985/SIA, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.990/SIA, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.993/SIA, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.994/SIA, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.995/SIA, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.996/SIA, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.999/SIA, DE 16 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 17.000/SIA, DE 16 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.003/SIA, DE 16 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.017/SIA, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.023/SIA, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.026/SIA, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.031/SPO, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.033/SPL, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.689, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.690, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.691, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.693, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.694, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.695, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.696, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.765, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.766, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.767, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.768, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.769, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.771, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.772, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.773, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.774, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.825, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.842, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.899, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.900, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.914, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.915, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.916, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.917, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.918, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 18, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 19, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA Nº 19, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 20, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 20, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 255, DE 22 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ (2 partes)
PORTARIA Nº 3.145, DE 21 DE MAIO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 3.177, DE 21 DE MAIO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 3.199, DE 22 DE MAIO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 3 PRODEP, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA Nº 35, DE 22 DE MAIO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
PORTARIA Nº 43, DE 22 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 450, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 48, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA Nº 49, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA Nº 49, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 5.007, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.009, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.010, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.011, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.014, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
PORTARIA Nº 671/DDP, DE 22 DE MAIO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 672/DDP, DE 22 DE MAIO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 712, DE 22 DE MAIO DE 2025 — CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA
PORTARIA Nº 91, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.251, DE 22 DE MAIO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.252, DE 22 DE MAIO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.253, DE 22 DE MAIO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA-MD N° 2254, DE 22 DE MAIO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 149, DE 22 DE MAIO DE 2025 — Conselho Nacional do Ministério Público (2 partes)
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 870, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 871, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 872, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 873, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 874, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 875, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA DIRENS Nº 445/DCR, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMANDO DA AERONÁUTICA (7 partes)
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 179, DE 20 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
PORTARIA FCRB Nº 8, DE 14 DE MAIO DE 2025 — FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA
PORTARIA GM-MD Nº 2.243, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MMA Nº 1.391, DE 21 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.943, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 6.944, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 6.945, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 6.946, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 6.947, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 6.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 6.949, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 6.959, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 6.974, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GPR Nº 257, DE 21 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA MDS Nº 1.088, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 382, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MMA/JBRJ Nº 1.393, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MRE Nº 604, DE 21 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 50, DE 22 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE (2 partes)
PORTARIA PGR/MPF Nº 313, DE 21 DE MAIO DE 2025 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 314, DE 21 DE MAIO DE 2025 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PREVIC Nº 436, DE 13 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 438, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 440, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 441, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 453, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 454, DE 19 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 462, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA SAV/MINC Nº 24, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (3 partes)
PORTARIA SE/MS Nº 815, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 816, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 817, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SEB/MEC Nº 108, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (2 partes)
PORTARIA SECEX Nº 399, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 357, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 358, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 359, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 360, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 361, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA SERES/MEC Nº 278, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 279, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SFA/TO Nº 34, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.947, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (3 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 133, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 134, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
PORTARIA TRE Nº 136, DE 20 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA (2 partes)
PORTARIA TRE Nº 288, DE 19 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA TRE/MG Nº 85, DE 21 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS (2 partes)
PORTARIA TRE-RS P Nº 2.345, DE 21 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL (2 partes)
PROCESSO ADMINISTRATIVO CFMV N.º 0220023.00000069/2025-79 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO CFMV Nº 0220023.00000069/2025-79 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
RELAÇÃO Nº 229/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 230/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 231/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 232/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 233/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 234/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 235/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 236/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 237/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 238/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 239/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 240/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 241/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 242/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 243/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 244/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 245/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 246/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 247/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 248/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 21 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 21 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 124, DE 22 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 141, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.200, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.201, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.202, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.204, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.205, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.206, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.207, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.208, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.209, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.210, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.211, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.213, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.214, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.119, DE 22 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.120, DE 22 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (2 partes)
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.121, DE 22 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (6 partes)
RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.100, 16 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
RESOLUÇÃO CFN Nº 1, DE 21 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO CNPIR/MIR Nº 49, DE 21 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
RESOLUÇÃO CRCDF Nº 234/2022, 04 DE OUTUBRO DE 2022. — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
RESOLUÇÃO CRCDF Nº 260, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
RESOLUÇÃO CRCDF Nº 261, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
RESOLUÇÃO CRCDF Nº 262, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
RESOLUÇÃO CRCDF Nº 263, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
RESOLUÇÃO CRCDF Nº 264, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
RESOLUÇÃO CRCDF Nº 265, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL (2 partes)
RESOLUÇÃO CRCDF Nº 266, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL (2 partes)
RESOLUÇÃO CRM-ES Nº 338, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RESOLUÇÃO CVM Nº 229, DE 22 DE MAIO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
RESOLUÇÃO GECEX Nº 725, DE 20 DE MAIO DE 2025(*) — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (6 partes)
RESOLUÇÃO GECEX Nº 726, DE 20 DE MAIO DE 2025 (*) — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (5 partes)
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.454, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.459, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.121, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (3 partes)
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 630, DE 31 DE MARÇO DE 2025 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (19 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.918, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.934, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.935, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.936, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.937, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.938, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.940, DE 25 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.941, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
UTILIZAÇÃO N°327/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO