ACÓRDÃO Nº 1072/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1072/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.098/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-
77); J. N. Venancio Administração de Imóveis Ltda (06.945.555/0001-92).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Fellipe Matheus da Cunha Goncalves (59728/OAB-DF),
Tharlen Jose Nolasco do Nascimento (65857/OAB-DF) e outros, representando J. N.
Venancio Administração de Imóveis Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Ministério Público junto ao TCU, cumulada com pedido de medida cautelar, contra possíveis
irregularidades ocorridas após a formalização do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato
Administrativo 1/2010, firmado em 30/9/2024, entre a Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT) e a empresa J. N. Venâncio Administração de Imóveis Ltda. (J.N.), cujo
objeto é prorrogação de contrato de locação do imóvel situado no Setor de Clubes
Esportivos Sul, Trecho 3 Lote 10, Projeto Orla, Polo 8, em Brasília/DF, com previsão de
pagamento de aluguel e de parcela referente à compra do imóvel (reversão patrimonial);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação interposta pelo Ministério Público junto ao TCU
e pelo Deputado Federal Gustavo Gayer, com fundamento no artigo 82 da Lei 8.443/1992,
c/c os artigos 235 e 237, incisos III e VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e artigo 103,
§ 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
9.2. requisitar à Caixa Econômica Federal a prestação de serviços técnicos
especializados, sem quaisquer ônus, com fundamento no art. 297 do Regimento Interno do
TCU e no art. 101 da Lei 8.443/1992, para que envie ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta)
dias, as informações abaixo:
9.2.1. verificar se a metodologia utilizada nos laudos de avaliação imobiliária de
empresas contratadas pela Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) (peças 38-46), que
fundamentaram a celebração do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo 1/2010,
firmado em 30/9/2024, entre a Agência e a empresa J. N. Venâncio Administração de
Imóveis Ltda., obedeceram a normas e a critérios técnicos adequados e se os valores neles
indicados refletem a realidade do mercado imobiliário;
9.2.2. avaliar se o valor médio dos aluguéis pagos pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT) à empresa J. N. Venâncio Administração de Imóveis Ltda.,
pela locação do imóvel situado no Setor de Clubes Esportivos Sul, SCES lote 10 - trecho 3,
Projeto Orla Polo 8 - Bloco A - Asa Sul - CEP: 70200-003, desde a celebração do Contrato
Administrativo 1/2010, até o dia anterior à formalização do Oitavo Termo Aditivo ao
referido ajuste contratual, estão condizentes com o valor médio de mercado para o mesmo
tipo de imóvel e finalidade da locação comercial (construção sob medida ou na modalidade
Built to Suit);
9.2.3 avaliar se o valor presente dos fluxos de caixa recebidos pelo
empreendedor (aluguéis de 2011 a 2024) e pagamentos futuros até 2047, a serem
realizados pela ANTT à empresa J. N. Venâncio Administração de Imóveis Ltda. até a data
final da avença, a partir da formalização do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato
Administrativo 1/2010, cuja quantia mensal é composta pela adição da parcela de aluguel
com a parcela referente à reversão patrimonial, corresponde ao valor de mercado de
aquisição do imóvel situado no Setor de Clubes Esportivos Sul, SCES lote 10 - trecho 3,
Projeto Orla Polo 8 - Bloco A - Asa Sul - CEP: 70200-003;
9.2.4. apresentar outras considerações que entender pertinentes;
9.3. encaminhar à Caixa Econômica Federal cópia deste Acórdão, acompanhado
do Relatório e Voto que o fundamentam, das instruções da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (peças 27/28 e 78/80), bem como dos laudos de avaliações
imobiliária emitidos pelas empresas especializadas contratadas pela ANTT (peças 38-46), a
fim de subsidiar a análise e elaboração dos serviços técnicos requisitados pelo Tribunal;
9.4. ordenar à da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações que, após
o envio ao Tribunal das conclusões dos trabalhos a serem realizados pela Caixa Econômica
Federal, seja franqueada ampla vista à ANTT e à empresa J. N. Venâncio Administração de
Imóveis Ltda. para, querendo, apresentar contrarrazões; e
9.5. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT), à empresa J. N. Venâncio Administração de Imóveis Ltda. e ao representante.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1072-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.