ACÓRDÃO Nº 2554/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2554/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pelo
Deputado Federal Ubiratan Sanderson, acerca de possíveis irregularidades na Agência
Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), referente à concessão de diárias, ao
longo de 2024, ao presidente da ABDI, Ricardo Garcia Capelli, e seus assessores.
Considerando que o representante alegou, em síntese, que as diárias foram
pagas integralmente mesmo em viagens realizadas com ida e volta no mesmo dia, prática
que diverge do padrão usual adotado por órgãos da Administração Pública federal, os
quais, em situações de viagens sem pernoite, pagam apenas metade do valor da
diária;
considerando que, apesar de não haver indícios concretos de irregularidades
nas diárias concedidas, o Tribunal, por meio do Acórdão 2.557/2024-Plenário, conheceu
da representação, indeferiu o pedido de medida cautelar e determinou a realização de
diligência à ABDI, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre o interesse público nas
viagens, possíveis inconsistências nas origens e destinos registrados e os valores pagos a
título de diárias;
considerando que, conforme análise da unidade técnica, embora a
representação tenha apontado que o cálculo das diárias pagas em viagens sem pernoite
ao presidente da ABDI diferia do padrão adotado pela Administração Pública Federal,
verificou-se que a norma interna da agência que regulamentava o tema (Instrução
Normativa ABDI 6, versão 3) era anterior à posse do Sr. Ricardo Garcia Cappelli como
presidente, o que o exime de responsabilidade pela edição da regra questionada;
considerando que as regras da ABDI para o pagamento de diárias não estavam
alinhadas com as normas aplicáveis ao Poder Executivo Federal, em especial o Decreto
5.992/2006, atualizado pelo Decreto 11.872/2023;
considerando que, após a diligência realizada no âmbito deste processo, a
ABDI promoveu a alteração de sua norma interna sobre o pagamento de diárias para
viagens sem pernoite (Instrução Normativa ABDI 6, versão 4), adequando-a às disposições
do Decreto 5.992/2006, atualizado pelo Decreto 11.872/2023, o que torna desnecessária
qualquer providência adicional por parte deste Tribunal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, III, 235, 237, III e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, e art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como no
parecer da unidade técnica, em:
a) considerar a representação parcialmente procedente;
b) comunicar esta decisão ao representante e à ABDI;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-025.568/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há