ACÓRDÃO Nº 1065/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1065/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas ordinária da extinta
Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Maranhão, relativa ao exercício de 2002.
Considerando que os autos foram apreciados no mérito mediante o Acórdão
400/2011-TCU-Plenário, mediante o qual foram julgadas irregulares as contas de diversos
responsáveis, com imputação de débito e aplicação de sanções,
Considerando que em pronunciamentos de peças 514/516 a AudBenefícios se
pronuncia no sentido da reavaliação de ofício das penalidades impostas à empresa
Comercial Reparos (E.C. do Nascimento Comércio), vez que baixada em 2003, antes do
acórdão condenatório, face o caráter personalíssimo da pena e em analogia ao disposto no
§ 2º do art. 3º da Resolução TCU 178/2005, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso
XLV, da Constituição Federal, segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do
condenado,
Considerando que a AudBenefícios aponta como precedentes na mesma linha os
Acórdãos 2.129/2024-TCU-Plenário (Rel. Min. Substituto Marcos Bemquerer Costa),
7.082/2024-TCU-1ª Câmara (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues) e 8.021/2024-TCU-2ª
Câmara (Rel. Min. Ministro Aroldo Cedraz), nos quais foi reconhecida a impossibilidade de
manutenção de penalidades aplicadas a pessoas jurídicas que tenham sido extintas antes do
trânsito em julgado da decisão condenatória,
Considerando que nos autos não foi realizada citação dos sócios da empresa,
conforme anotado na instrução da unidade, havendo ainda transcurso de grande lapso
temporal que inviabilizaria procedimentos de citação desses,
Considerando que tal proposição foi acolhida pelo representante do Ministério
Público/TCU, no sentido de revisar de ofício o acordão condenatório para tornar sem efeito
as sanções aplicadas à referida empresa (peça 517),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, e de acordo com os pronunciamentos uniformes da unidade
instrutiva e do Ministério Público/TCU, em:
a) revisar, ex officio, o Acórdão 400/2011-TCU-Plenário, nos termos do artigo 3º,
§ 2º, da Resolução-TCU 178/2005, para tornar sem efeito as sanções consignadas nos
subitens 9.14 (aplicação de multa) e 9.19 (declaração de inidoneidade), aplicadas à empresa
E. C. do Nascimento Comércio (CNPJ 05.155.752/0001-45), considerando que a mesma foi
baixada anteriormente à condenação e que os atos processuais válidos de citação foram
dirigidos exclusivamente à pessoa jurídica extinta, sem a citação válida do sócio
responsável;
b) restituir os autos ao Serviço de Gestão de Condenações, Sanções e Cautelares
do TCU (SEGESC), para adoção das providências cabíveis, visando à continuidade dos
trâmites necessários ao ateste do trânsito em julgado do Acórdão 400/2011-TCU-
Plenário.
1. Processo TC-010.349/2003-6 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2002)
1.1. Apensos: 013.858/2008-7 (RELATÓRIO DE INSPEÇÃO)
1.2. Responsáveis: Alexsandro de Oliveira Passos Dias (475.***.***-20); Center
Kennedy-car Peças e Serviços Ltda. (02.479.083/0001-79); Fernanda Cristina Ferreira
Borgneth (206.***.***-04); Jose Henrique Rego dos Santos (252.***.***-91); Lourival da
Cunha Souza (104.***.***-53); Manoel Pereira Barros Neto (432.***.***-00); Maria Rita
Campelo Arruda (044.***.***-04); Maria de Fatima Pinto de Menezes (245.***.***-53);
Maria de Jesus Mesquita Pinheiro (125.***.***-72); Maria do Socorro Rocha Reis
(127.***.***-49); Márcia Regina Aragão Bringel (150.***.***-34); Neivaldo Mendes
Gonçalves (249.***.***-04); Orcemir Jose da Paz Furtado (076.***.***-91); Pedro Gomes
Arruda Filho (237.***.***-20); Regiane Sousa Garcia Ribeiro (488.***.***-15); Rosimar
Ribeiro da Mota (147.***.***-87); Silvio Conceição Pinheiro (137.***.***-04); Vilma Pasini
de Souza (365.***.***-15); E C do Nascimento Comercio (05.155.752/0001-45); Águida
Gonçalves da Silva (258.***.***-15).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho No Estado do
Maranhão.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: Maria da Gloria Costa Gonçalves de Sousa Aquino
(OAB/MA 6.399), representando Fernanda Cristina Ferreira Borgneth; Arnaldo Vieira Sousa
(OAB/MA 10.475), representando Maria de Fatima Pinto de Menezes; Esdras da Silva
Guedelha (OAB/MA 5.542), representando e C do Nascimento Comercio; Silvestre Silva de
Aquino, representando Center Kennedy-car Peças e Serviços Ltda.; José Henrique Cabral
Coaracy (OAB/MA 912), Gustavo Brandão de Lima (OAB-MA 8.421) e outros, representando
Lourival da Cunha Souza; Liz Cristina de Melo Brito (OAB/MA 3.790), Willian Vagner
Rodrigues Ribeiro (OAB/MA 2.337-E) e outros, representando Orcemir Jose da Paz Furtado;
Arnaldo Vieira Sousa (OAB/MA 10.475), Mário de Andrade Macieira (OAB/MA 4.217) e
outros, representando Regiane Sousa Garcia Ribeiro.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.