PORTARIA MMA/JBRJ Nº 1.393, DE 22 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MMA/JBRJ Nº 1.393, DE 22 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a criação e funcionamento da Comissão
Técnica de Jardins Botânicos, no âmbito do Instituto
de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das competências que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e o
PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, no uso
das competências que lhe confere o art. 15 do Decreto nº 12.137, de 12 de agosto de
2024, tendo em vista o disposto na Resolução Conama nº 339, de 25 de setembro de 2003
e o que consta do Processo Administrativo nº 02011.000271/2017-18, resolvem:
Art. 1º Fica criada a Comissão Técnica de Jardins Botânicos - CTJB, no âmbito do
Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.
Parágrafo único. A CTJB tem por finalidade assessorar tecnicamente o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima no acompanhamento e análise dos
assuntos relativos aos jardins botânicos.
Art. 2º Compete à CTJB:
I - deliberar sobre os pedidos de registro e enquadramento de jardins
botânicos;
II - monitorar e avaliar a atuação dos jardins botânicos registrados;
III - avaliar periodicamente os critérios de categorização dos jardins
botânicos;
IV - elaborar e aprovar seu regimento interno, a partir de proposta do Jardim
Botânico do Rio de Janeiro; e
V - dar suporte técnico e consultivo ao Programa de Apoio à Jardins
Botânicos.
Art. 3º A CTJB será composta por representantes dos seguintes órgãos:
I - do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima sendo:
a) um titular e um suplente do Departamento de Conservação e Uso
Sustentável da Biodiversidade da Secretaria de Biodiversidade, Florestas e Direitos
Animal;
b) um titular e um suplente do Departamento de Florestas da Secretaria
Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais;
c) um titular e um suplente do Departamento de Patrimônio Genético da
Secretaria Nacional de Bioeconomia; e
d) um titular e um suplente do Departamento de Educação Ambiental e
Cidadania da Secretaria-Executiva.
II - do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, que o
coordenará, sendo:
a) um titular e um suplente da Coordenação de Coleções Biológicas da Diretoria
de Pesquisa Científica;
b) um titular e um suplente da Coordenação de Computação Científica e
Geoprocessamento da Diretoria de Pesquisa Científica;
c) um titular e um suplente do Sistema Nacional de Registro de Jardins
Botânicos da Diretoria de Pesquisa Científica; e
d) um titular e um suplente da Diretoria do Centro Nacional de Conservação da
Flora.
III - um titular e um suplente da sociedade civil indicado pela Rede Brasileira de
Jardins Botânicos;
IV - um titular e um suplente da sociedade civil indicado pela Aliança Brasileira
de Jardins Botânicos;
V - um titular e um suplente da academia indicado pela Sociedade Botânica do
Brasil; e
VI - um titular e um suplente da academia indicado pela Sociedade Brasileira de
Arborização Urbana.
§ 1º Os membros oriundos do JBRJ serão indicados pelo presidente do JBRJ.
§ 2º Os membros oriundos das Secretarias do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima serão indicados pelos respectivos Secretários.
§ 3º Os representantes da sociedades civil e científica serão indicados pelos
dirigentes máximos das respectivas entidades representativas.
§ 4º Todos os membros indicados integrarão a comissão por dois anos, com
possível recondução.
§ 5º A presidência da Comissão e a Secretaria-Executiva será exercida pelo
Jardim Botânico do Rio de Janeiro.
§ 6º A Secretaria-Executiva enviará relatório de atividades anualmente ao
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 4º A participação na CTJB é considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 5º A CTJB poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades,
públicos e privados, além de especialistas em matérias pertinentes ao tema para participar
das reuniões, sem direito a voto.
Art. 6º A CTJB se reunirá ordinariamente ao menos uma vez ao ano, e
extraordinariamente, sempre que necessário, e convocada pelo Coordenador.
§ 1º A convocação para as reuniões deve respeitar o prazo mínimo de cinco
dias úteis, sendo comunicada aos membros por mensagem eletrônica.
§ 2º Caso os membros da comissão estejam em trabalho remoto, as reuniões
serão realizadas por videoconferência.
Art. 7º O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação
é de maioria simples.
Parágrafo único. Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o
Coordenador do CTJB, ou o seu suplente, terá o voto de qualidade.
Art. 8º As deliberações da CTJB serão encaminhadas ao Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima para análise e publicação dos registros e respectivos
enquadramentos no Diário Oficial da União, obedecendo à numeração sequenciada.
§ 1º A periodicidade da revisão das deliberações de que trata o caput será
definida pela CTJB.
§ 2º O enquadramento poderá a qualquer tempo ser revisto, mediante
requerimento do interessado ao JBRJ, uma vez atendidas as condições para ascender à
outra categoria.
§ 3º Os jardins botânicos poderão recorrer da avaliação da CTJB, mediante
requerimento e justificativa encaminhados ao JBRJ, até trinta dias após a notificação do
resultado da avaliação.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do
Clima
SÉRGIO BESSERMAN
Presidente do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do
Rio de Janeiro