PORTARIA NORMATIVA Nº 50, DE 22 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA Nº 50, DE 22 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 54, III e parágrafo único c/c 55, I, "a", § 1º e § 2º da Lei Complementar 101 - LRF, de 4/5/00, publicada no D.O.U., Seção 1,
de 5/5/00, e no teor da Portaria nº 699, de 7/7/2023, alterada pelas Portarias nº 989, de 14/06/2024 e nº 924, de 28/04/2025, todas da Secretaria do Tesouro Nacional,
resolve:
Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre de 2025, na forma do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O Relatório a que se refere o caput será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do
art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Des. DIÓGENES BARRETO