ACÓRDÃO Nº 2608/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2608/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Raimundo
da Silva Oliveira Filho.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de decisão judicial no valor de R$ 194,56;
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
recentes efetuados ao interessado, consoante comprovam as fichas financeiras juntadas
aos autos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do
TCU, e no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos
nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Raimundo
da Silva Oliveira Filho, ressalvando-se que a decisão judicial não consta nos proventos
atuais do inativo.
1. Processo TC-004.540/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Raimundo da Silva Oliveira Filho (085.***.***-39).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.