ACÓRDÃO Nº 1048/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1048/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representações formuladas pelas sociedades HSC Desenvolvimento
e Serviços em Tecnologia da Informação Ltda. (processo principal) e DFTI Comércio e
Serviços de Informática Ltda. (apenso), a respeito de supostas irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 3/2023, conduzido pela Advocacia-Geral da União - AGU com vistas à
contratação de soluções tecnológicas de segurança da informação para proteção de
servidores e estações de trabalho (item 1) e de correio eletrônico (item 2).
Considerando que, em sede de oitiva após a cautelar ratificada por meio do
Acórdão 2276/2024-TCU-Plenário, restou comprovado que os pagamentos pelos serviços
foram efetivados em doze parcelas mensais, conforme previsto no contrato 18/2023, não
se verificando qualquer descumprimento das regras contratuais de desembolso.
Considerando que, após análise técnica por parte da unidade especializada
(AudTI), restou comprovada a adequação do requisito estabelecido pela AGU para a
contratação sob exame, de que a solução de segurança não apresentasse dependência de
engine de terceiros.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso III; 235; 237, inciso VII; e 276, §§
5º e 6º, todos do Regimento Interno, e artigo 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
considerar improcedente a presente representação;
revogar a medida cautelar anteriormente concedida, ante a constatação da
ausência dos requisitos necessários à sua manutenção;
encaminhar cópia do presente Acórdão à Advocacia Geral da União e às
representantes, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado,
também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-037.023/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 037.047/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Interessados: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23); Diretoria de
Logística e Gestão Documental - AGU (26.994.558/0084-50); Very Tecnologia Ltda
(26.086.569/0001-05).
1.3. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Diretoria de Logística e Gestão
Documental - AGU.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Monique Rafaella Rocha Furtado (34131/OAB-DF),
representando o denunciante; Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF), representando o
denunciante Very Tecnologia Ltda; Tarley Max da Silva (19960/OAB-DF) e Fernando José
Gonçalves Acunha (21184/OAB-DF) e outros, representando o denunciante Dfti - Comercio
e Servicos de Informatica Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.