ACÓRDÃO Nº 1085/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1085/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.450/2014-1
1.1. Apensos: 019.130/2014-7; 047.690/2020-8; 047.689/2020-0; 047.691/2020-
4; e 047.692/2020-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Interessada/Responsáveis/Recorrente:
3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)
3.2. Responsáveis: Inprel Construções e Serviços Sociedade Limitada Unipessoal
(03.757.786/0001-84); José Ardison Pereira (568.***.***-53)
3.3. Recorrente: José Ardison Pereira (568.***.***-53)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Carrapateira/PB
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Fabiola Marques Monteiro (OAB/PB 13.099), Arthur
Monteiro Lins Fialho (OAB/PB 13.264) e outros, representando Wladimy Oliveira de Almeida,
Inprel Construções e Serviços Sociedade Limitada Unipessoal; Bruno Lopes de Araújo
(OAB/PB 7.588-A), John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (OAB/PB 1.663) e outros,
representando José Ardison Pereira
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por José Ardison
Pereira, ex-prefeito de Carrapateira/PB, contra o Acórdão 8.064/2018-2ª Câmara, que julgou
irregulares as suas contas, condenou-o em débito e lhe aplicou multa, em razão da não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos pela Fundação Nacional
de Saúde (Funasa) por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 607/2009, que teve por
objeto a construção de aterro sanitário no Município de Carrapateira/PB.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 35 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 169 e 288 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente, à Prefeitura Municipal de
Carrapateira/PB e à Fundação Nacional de Saúde;
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1085-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.