ACÓRDÃO Nº 2681/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2681/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão militar instituída pelo Sr.
Josias Brandão Ferreira em favor da Sra. Rosimaia de Souza Gomes Ferreira (cônjuge do
instituidor), emitido pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército e
submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou que a interessada se beneficiou
indevidamente da regra de arredondamento prevista no art. 138 da Lei 6.880/1980,
segundo a qual dispunha que a fração maior do que 180 dias seria considerada 1 (um)
ano (dispositivo atualmente revogado), o que lhe conferiu um adicional por tempo de
serviço de 25%, em vez de 24%;
Considerando que o adicional por tempo de serviço nas carreiras militares foi
extinto pela Medida Provisória 2.215, de 29/12/2001, assegurado ao militar o percentual
correspondente aos anos de serviço a que fizesse jus em 29/12/2000 (art. 30 da referida
MP);
Considerando que o militar instituidor da pensão ingressou no Exército
Brasileiro em 13/01/1978, passando à reserva remunerada em 30/04/2007, o que
resultou no tempo de serviço, até 29/12/2000, de 24 anos, 11 meses e 27 dias de serviço
(peça 3, p. 1), e teve sua reforma por idade concedida em 27/11/2005 (peça 3, p. 2);
Considerando que o instituidor da pensão faz jus ao adicional por tempo de
serviço de 24%, e não de 25%, sem direito ao arredondamento previsto no art. 138 da
Lei 6.880/1980, uma vez que os motivos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII,
IX e X do art. 98 (transferência para reserva ex officio) e nos incisos II e III do art. 106
(reforma por incapacidade) não se encontram presentes no ato em questão;
Considerando que, conforme se verifica do ato pensional (peça 3, pp. 1 e 2),
o fundamento legal da reserva do instituidor foi o art. 96, inciso I, c/c art. 97 (redação
original) da Lei nº 6.880/80, passagem para reserva remunerada a pedido com no mínimo
30 anos de serviço, não havendo, dessa forma, como se aplicar o arredondamento;
Considerando que o ato de reforma emitido em favor do instituidor e o ato
de pensão militar por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos
independentes, de tal sorte que eventual irregularidade que não tenha sido analisada na
reforma, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão militar (com
essa interpretação, v.g., na Primeira Câmara, os Acórdãos 5.263/2020, relator Ministro
Vital do Rêgo; 8.923/2021, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021,
relator Ministro Benjamin Zymler; e na Segunda Câmara, os Acórdãos 457/2020 e
8.057/2020, relatora Ministra Ana Arraes; e 18.945/2021, relator Ministro Aroldo
Cedraz);
Considerando, entretanto, que faltaram somente 3 dias de serviço (25 anos -
24 anos, 11 meses e 27 dias = 3 dias) para que o instituidor fizesse jus a perceber
adicional por tempo de serviço de 25%, pode esta Corte, com base nos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, considerar excepcionalmente legal a concessão e
conceder registro ao ato;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso
II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar, excepcionalmente, legal
e conceder registro ao ato de pensão militar em benefício da Sra. Rosimaia de Souza
Gomes Ferreira, a seguir relacionado:
1. Processo TC-001.624/2025-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Rosimaia de Souza Gomes Ferreira (812.***.***-91).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.