PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.947, DE 20 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.947, DE 20 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso IX, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em
vista o disposto no art. 3º-A, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto
nº 9.830, de 10 de junho de 2019, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139,
de 28 de novembro de 2019, no art. 19 do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023,
na Portaria nº 215/GM/MME, de 11 de maio de 2020, e o que consta no Processo nº
48360.000081/2025-41, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, proposta do Plano de Outorgas de
Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2025 - Ampliações e Reforços - Rede Básica
e Demais Instalações de Transmissão (1ª Emissão).
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser
obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço
eletrônico www.gov.br/mme/pt-br, Portal de Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento
das propostas contida no Plano de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério
de Minas e Energia por meio do citado Portal, pelo prazo de trinta dias, contados a
partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º As concessionárias listadas no Plano de Outorgas de Transmissão de
Energia Elétrica - POTEE 2025 deverão verificar se a descrição de cada ampliação ou
reforço indicado, é:
I - compatível com as instalações sob sua responsabilidade; e
II - adequada para compreensão, detalhamento dos projetos e
orçamentação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA