ACÓRDÃO Nº 1084/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1084/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.610/2014-1
1.1. Apensos: 034.643/2014-1; 003.350/2017-7; 001.856/2022-7; 028.692/2016-
0; 030.285/2016-0; 003.471/2018-7; 012.439/2017-7; e 005.428/2018-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recursos de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3.Recorrentes: Digifile Tecnologia em Documentos Sociedade Limitada
Unipessoal (05.631.257/0001-65); Luiz Alcides Capoani (306.***.***-49)
4. Unidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio
Grande do Sul (CREA/RS)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Karine Castro Fortes (OAB/RS 84.304), representando
Luiz Alcides Capoani; Cláudio Pacheco Prates Lamachia (OAB/RS 22.356), Leonardo Lamachia
(OAB/RS 47.477) e outros, representando Digifile Tecnologia Em Documentos Sociedade
Limitada Unipessoal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por
Digifile Tecnologia em Documentos Sociedade Limitada Unipessoal e Luiz Alcides Capoani
contra o Acórdão 823/2024-Plenário, que julgou irregulares as suas contas, condenando-os
em débito e lhes aplicando multa proporcional ao dano ao erário, em razão de
superfaturamento no âmbito do contrato celebrado entre referida empresa e o CREA/RS,
tendo por objeto a prestação de serviços de guarda, digitalização, indexação e certificação
digital de documentos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 33 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, negar-
lhes provimento;
9.2. comunicar esta decisão aos recorrentes e ao Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul;
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1084-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.