ACÓRDÃO Nº 2459/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2459/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.309/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Ethiene Luiza de Souza Santos (073.***.***-30).
4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Umberto Abreu Noce (150239/OAB-MG), representando
Ethiene Luiza de Souza Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas instaurada pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de Ethiene Luiza
de Souza Campos, em face da omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos a
título de bolsa para realização de Doutorado no país (Projeto 870164-/1997-0, Processo
140572/2016-3), entre março de 2016 e fevereiro de 2020,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa de Ethiene Luiza de Souza Campos;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da responsável
Ethiene Luiza de Souza Campos (073.***.***-30), condenando-a ao pagamento da quantia
abaixo discriminada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a
partir da data indicada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data .Valor (R$)
. .31/03/2016 .394.00
. .06/04/2016 .2200.00
. .05/05/2016 .2200.00
. .05/05/2016 .394.00
. .06/06/2016 .2200.00
. .06/06/2016 .394.00
. .05/07/2016 .2200.00
. .05/07/2016 .394.00
. .08/08/2016 .2200.00
. .08/08/2016 .394.00
. .05/09/2016 .2200.00
. .05/09/2016 .394.00
. .05/10/2016 .2200.00
. .05/10/2016 .394.00
. .04/11/2016 .2200.00
. .07/11/2016 .394.00
. .06/12/2016 .2200.00
. .06/12/2016 .394.00
. .28/12/2016 .2200.00
. .28/12/2016 .394.00
. .02/02/2017 .2200.00
. .03/02/2017 .394.00
. .06/03/2017 .2200.00
. .06/03/2017 .394.00
. .07/04/2017 .2200.00
. .07/04/2017 .394.00
. .04/05/2017 .2200.00
. .04/05/2017 .394.00
. .07/06/2017 .2200.00
. .07/06/2017 .394.00
. .05/07/2017 .2200.00
. .05/07/2017 .394.00
. .03/08/2017 .2200.00
. .03/08/2017 .394.00
. .05/09/2017 .2200.00
. .05/09/2017 .394.00
. .05/10/2017 .2200.00
. .05/10/2017 .394.00
. .06/11/2017 .2200.00
. .06/11/2017 .394.00
. .06/12/2017 .2200.00
. .06/12/2017 .394.00
. .22/12/2017 .2200.00
. .22/12/2017 .394.00
. .06/02/2018 .2200.00
. .06/02/2018 .394.00
. .05/03/2018 .2200.00
. .05/03/2018 .394.00
. .04/04/2018 .2200.00
. .04/04/2018 .394.00
. .03/05/2018 .2200.00
. .03/05/2018 .394.00
. .06/06/2018 .2200.00
. .06/06/2018 .394.00
. .05/07/2018 .2200.00
. .05/07/2018 .394.00
. .06/08/2018 .2200.00
. .06/08/2018 .394.00
. .04/09/2018 .2200.00
. .04/09/2018 .394.00
. .03/10/2018 .2200.00
. .03/10/2018 .394.00
. .06/11/2018 .2200.00
. .06/11/2018 .394.00
. .05/12/2018 .394.00
. .07/12/2018 .2200.00
. .07/01/2019 .2200.00
. .07/01/2019 .394.00
. .06/02/2019 .2200.00
. .06/02/2019 .394.00
. .07/03/2019 .2200.00
. .07/03/2019 .394.00
. .03/04/2019 .2200.00
. .03/04/2019 .394.00
. .03/05/2019 .2200.00
. .03/05/2019 .394.00
. .05/06/2019 .2200.00
. .05/06/2019 .394.00
. .03/07/2019 .2200.00
. .03/07/2019 .394.00
. .05/08/2019 .2200.00
. .05/08/2019 .394.00
. .03/09/2019 .394.00
. .04/09/2019 .2200.00
. .02/10/2019 .2200.00
. .02/10/2019 .394.00
. .04/11/2019 .2200.00
. .04/11/2019 .394.00
. .03/12/2019 .2200.00
. .03/12/2019 .394.00
. .24/12/2019 .2200.00
. .24/12/2019 .394.00
. .05/02/2020 .2200.00
. .05/02/2020 .394.00
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em
até 36 parcelas, corrigida monetariamente, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal; e
9.5. dar ciência do presente Acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico e à responsável, informando-os de que o teor integral das peças que o
integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 15/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2459-
15/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.