ACÓRDÃO Nº 2451/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2451/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 042.910/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Antonio Nilton de Albuquerque (CPF 009.***.***-01).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Esperança do Piriá/PA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas
Especial (TCE) instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em desfavor
do Sr. Antonio Nilton de Albuquerque, Ex-prefeito de Nova Esperança do Piriá/PA, em razão
da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) no exercício de 2012. A instauração
do processo decorreu da constatação de irregularidades, como a ausência de documentos
comprobatórios das despesas realizadas e o pagamento indevido de tarifas bancárias,
resultando em um prejuízo apurado no valor original de R$ 393.027,39. ACORDAM os
Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as
razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º, 16, incisos III,
alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar revel o Sr. Antonio Nilton de Albuquerque, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Antonio Nilton de Albuquerque,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixandolhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo
Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico R$)
. .11/01/2012 .1.000,00
. .14/02/2012 .10.000,00
. .13/03/2012 .5.000,00
. .13/03/2012 .5.000,00
. .14/03/2012 .5.000,00
. .24/04/2012 .3.198,00
. .02/05/2012 .3.809,35
. .03/05/2012 .1.945,36
. .03/05/2012 .3.858,40
. .04/05/2012 .4.800,00
. .23/05/2012 .7.246,31
. .23/05/2012 .1.982,12
. .28/05/2012 .2.000,00
. .25/06/2012 .4.111,80
. .25/06/2012 .5.285,30
. .20/07/2012 .728
. .20/07/2012 .4.363,29
. .10/08/2012 .2.000,00
. .10/08/2012 .755,9
. .05/09/2012 .4.772,60
. .05/09/2012 .2.145,80
. .27/09/2012 .2.000,00
. .09/10/2012 .714,8
. .18/10/2012 .2.000,00
. .05/11/2012 .1.500,00
. .08/11/2012 .4.416,40
. .20/11/2012 .1.900,00
. .27/11/2012 .6.321,30
. .19/12/2012 .750
. .19/12/2012 .5.549,03
. .09/03/2012 .15.971,78
. .10/04/2012 .6.760,00
. .02/05/2012 .15.134,90
. .02/05/2012 .228,93
. .28/05/2012 .4.000,00
. .20/06/2012 .4.000,00
. .25/06/2012 .14.615,20
. .29/06/2012 .10.605,98
. .21/08/2012 .7.053,80
. .30/08/2012 .570
. .30/08/2012 .3.500,00
. .04/09/2012 .3.000,00
. .05/09/2012 .7.644,00
. .05/09/2012 .2.365,00
. .01/10/2012 .1.000,00
. .01/10/2012 .5.279,03
. .01/10/2012 .720
. .09/10/2012 .2.665,00
. .23/10/2012 .5.408,40
. .05/11/2012 .1.500,00
. .08/11/2012 .3.072,00
. .11/12/2012 .4.200,00
. .11/12/2012 .6.005,80
. .11/12/2012 .3.368,80
. .28/12/2012 .450
. .11/01/2012 .5.200,00
. .11/01/2012 .3.100,00
. .23/01/2012 .2.316,00
. .02/05/2012 .1.383,25
. .02/05/2012 .382,24
. .04/05/2012 .4.800,00
. .28/05/2012 .2.000,00
. .29/06/2012 .4.297,19
. .21/08/2012 .3.072,00
. .30/08/2012 .570
. .30/08/2012 .570
. .31/08/2012 .900
. .05/09/2012 .2.628,45
. .05/11/2012 .3.000,00
. .08/11/2012 .1.599,60
. .27/11/2012 .2.376,00
. .30/11/2012 .450
. .30/11/2012 .450
. .11/12/2012 .1.555,44
. .11/01/2012 .6.316,00
. .23/05/2012 .10.105,50
. .23/05/2012 .1.026,00
. .25/06/2012 .5.285,30
. .21/08/2012 .7.135,00
. .21/08/2012 .468,5
. .22/08/2012 .15.534,76
. .05/09/2012 .6.613,10
. .01/10/2012 .5.279,03
. .23/10/2012 .1.778,00
. .24/10/2012 .3.552,00
. .08/11/2012 .1.988,22
. .23/11/2012 .2.190,00
. .27/11/2012 .5.091,60
. .19/12/2012 .750
. .19/12/2012 .5.819,03
. .14/06/2012 .5.000,00
. .29/06/2012 .9.469,50
. .29/06/2012 .2.580,50
. .21/08/2012 .1.016,05
. .21/08/2012 .10.924,35
. .05/09/2012 .458
. .09/10/2012 .5.494,60
. .27/11/2012 .2.695,00
. .19/12/2012 .2.502,80
9.3. aplicar ao Sr. Antonio Nilton de Albuquerque, a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 82.000,00
(oitenta e dois mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até
36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26,
parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará, aos responsáveis
e à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.7 informar à Procuradoria da República do Estado do Pará, que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 15/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2451-
15/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.