ACÓRDÃO Nº 2509/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2509/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor de Silvia Adriana Collins Abarca
Lauth, em razão da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte
dano ao erário referente aos recursos disponibilizados por meio do Termo de Compromisso
e Aceitação de Bolsa no Exterior 233177/2014-0 (peça 7), firmado entre o CNPq e a
responsável, o qual teve como objeto o instrumento descrito como "Bolsa no exterior -
Membranas à base de material híbrido orgânico-inorgânico para adsorção e separação de
CO2".
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o início de sua
contagem, no dia 30/7/2017, data máxima em que o responsável deveria ter comprovado o
cumprimento do período de interstício (peça 39, p. 2), e o evento processual seguinte, em
4/8/2023, data do Edital de Notificação 51/2023, que notificou o responsável para
apresentar o comprovante do cumprimento do período de interstício (peça 20);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e
pelo MPTCU (peças 49-52) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na
retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999
c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos
autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação ao responsável
e ao CNPq.
1. Processo TC-003.359/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Silvia Adriana Collins Abarca Lauth (042.***.***-12).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.