ACÓRDÃO Nº 1058/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1058/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de processo administrativo autuado para avaliar nota técnica
elaborada conjuntamente pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) e pela Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação
(AudTI) em atendimento ao item 9.3 do Acórdão 2.680/2021 - Plenário, sobre os critérios
de qualificação técnica ou habilitação em licitações para manutenção de salas-cofre.
Considerando que o processo foi apreciado por meio do Acórdão 1.937/2024
- Plenário, tendo, na ocasião, o Tribunal autorizado a divulgação parcial da Nota Técnica-
AudContratações 1/2022;
considerando que, por meio do Acórdão 2.454/2024 - Plenário, foi franqueado
à empresa Green4t Soluções TI Ltda. o direito de participação neste processo na condição
de amicus curiae;
considerando que a empresa encaminhou elementos adicionais sobre a
matéria em questão;
considerando que, após analisar as novas informações, a AudContratações
propôs o encaminhamento de cópias a vários órgãos e entidades para que adotem as
providências que entenderem cabíveis;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
bem como no parecer da unidade técnica, em adotar as medidas indicadas no item 1.7
abaixo e arquivar os autos.
1. PROCESSO TC-017.289/2022-0 (ADMINISTRATIVO)
1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.
1.2. Unidades: Administração Pública Direta e Indireta.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Luiz Antônio Ferreira Bezerril Beltrão (OAB/DF
19.773).
1.7. encaminhar cópia da instrução da unidade técnica e da manifestação da
Green4T Soluções TI Ltda. ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (Inep), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à Secretaria
de Transformação Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para
as providências que entenderem cabíveis.