DELIBERAÇÃO Nº 164, DE 22 DE MAIO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 164, DE 22 DE MAIO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 043, de 22 de maio de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.126007/2024-73, delibera:
Art. 1º Aprovar, nos termos do art. 28 da Instrução Normativa Conjunta nº 1,
de 21 de dezembro de 2023, a proposta de Solução Consensual contida no Termo de
Consenso (SEI nº 32176121), do Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias
nº 004/2024 entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Autopista
Litoral Sul S.A.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício