ACÓRDÃO Nº 2680/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2680/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de reversão de pensão militar
instituída pelo Sr. Attila Carmelo em favor da Sra. Adriana Chatack Carmelo (filha do
instituidor), emitido pelo Comando do Exército e submetido a este Tribunal para fins de
registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou que a interessada se beneficiou
indevidamente da regra de arredondamento prevista no art. 138 da Lei 6.880/1980,
segundo a qual dispunha que a fração maior do que 180 dias seria considerada 1 (um)
ano (dispositivo atualmente revogado), o que lhe conferiu um adicional por tempo de
serviço de 49%, em vez de 48%;
Considerando que o adicional por tempo de serviço nas carreiras militares foi
extinto pela Medida Provisória 2.215, de 29/12/2001, assegurado ao militar o percentual
correspondente aos anos de serviço a que fizesse jus em 29/12/2000 (art. 30 da referida
MP);
Considerando que o militar instituidor da pensão ingressou no Exército
Brasileiro em 18/06/1954 (peça 3, p. 1), passando à reserva remunerada em 28/02/1999
(peça 3, p. 1), o que resultou no tempo de serviço, até 29/12/2000, de 48 anos, 8 meses,
22 dias de serviço (peça 3, p. 1), e teve sua reforma por idade concedida em 14/06/2000
(peça 3, p. 2);
Considerando que o instituidor da pensão faz jus ao adicional por tempo de
serviço de 48%, e não de 49%, sem direito ao arredondamento previsto no art. 138 da
Lei 6.880/1980, uma vez que os motivos para tanto previstos nos incisos I, II, III, IV, V,
VI, VII, VIII, IX e X do art. 98 (transferência para reserva ex officio) e nos incisos II e III
do art. 106 (reforma por incapacidade) não se encontram presentes no ato em
questão;
Considerando que o ato de reforma emitido em favor do instituidor e o ato
de pensão militar por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos
independentes, de tal sorte que eventual irregularidade que não tenha sido analisada na
reforma, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão militar (com
essa interpretação, v.g., na Primeira Câmara, os Acórdãos 5.263/2020, relator Ministro
Vital do Rêgo; 8.923/2021, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021,
relator Ministro Benjamin Zymler; e na Segunda Câmara, os Acórdãos 457/2020 e
8.057/2020, relatora Ministra Ana Arraes; e 18.945/2021, relator Ministro Aroldo
Cedraz);
Considerando, entretanto, que a parcela da vantagem impugnada corresponde
a R$ 134,71 (R$ 6.600,79 do ATS pago - R$ 6.466,08 do ATS devido), quantia pouco
significativa, podendo esta Corte considerar, excepcionalmente, legal a concessão e
conceder registro do ato eivado de irregularidade envolvendo valores de baixa grandeza,
a fim de evitar custos com o processamento e julgamento de um novo ato, sem prejuízo
de se fixar prazo para que a unidade jurisdicionada corrija a falha na ficha financeira da
interessada, conforme orienta a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos
2.499/2022, 9.438/2021 e 11.245/2021 (rel. Ministro Jorge Oliveira) e 1.567/2021 (rel.
Ministro-Substituto Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara, e Acórdãos 12.704/2021 (rel.
Ministro Augusto Nardes), 9.008/2023, 8.803/2023 e 6.467/2023 (de minha relatoria),
esses da 2ª Câmara, bem assim em homenagem aos princípios da insignificância, da
razoabilidade, da eficiência, da economicidade e do custo-benefício do controle;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso
II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar, excepcionalmente, legal
e conceder registro ao ato de reversão da pensão militar em benefício da Sra. Adriana
Chatack Carmelo, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU, e de fazer as determinações constantes do subitem 1.7.1
abaixo:
1. Processo TC-001.588/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Adriana Chatack Carmelo (512.***.***-53).
1.2. Órgão: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Comando do Exército, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. adote as providências cabíveis no sentido de recalcular a rubrica "C03
- ADIC TP SV (Vantagem de caráter pessoal - Adicional por tempo de serviço)" à base de
48% sobre o valor do "C01-SOLDO", comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso
I, da IN/TCU 78/2018.