ACÓRDÃO Nº 1071/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1071/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.104/2017-4.
1.1. Apensos: 022.813/2023-3; 022.814/2023-0; 022.819/2023-1; 022.818/2023-
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2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrentes: Alexandro da Anunciação Reis (906.***.***-34); Jeronimo da
Silva Junior (559.***.***-04); União de Negros Pela Igualdade (32.699.746/0001-21).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Cultura. União de Negros Pela
Igualdade.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Anhamona Silva de Brito (19671/OAB-BA),
representando Alexandro da Anunciação Reis; Caliane Moura Nunes (65984/OAB-BA),
representando Jeronimo da Silva Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por
Alexandro da Anunciação Reis Marques, por Jeronimo da Silva Junior e pela União de
Negros Pela Igualdade contra o Acórdão 3.867/2019-TCU-Primeira Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos 32, inciso III, e 35 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento para
tornar insubsistentes os itens 9.1, 9.3, 9.4, 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão 3867/2019-TCU-
Primeira Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Alexandro da Anunciação Reis
Marques, de Jeronimo da Silva Junior e União de Negros Pela Igualdade, dando-lhes
quitação, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. dar ciência deste Acórdão aos recorrentes e ao Ministério da Cultura.
9.4. arquivar o processo, nos termos do art. 169, III, do RI/TCU.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1071-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.