PORTARIA Nº 49, DE 20 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 49, DE 20 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes na decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0823908-
60.2019.4.05.8100 da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará do Tribunal Regional Federal da
5º Região, cujo objeto é o requerimento administrativo autuado sob o nº
71000.068457/2012-10, resolve:
Art. 1º Indeferir a renovação da certificação de entidade beneficente de
assistência social da seguinte entidade, por não cumprir os requisitos legais constantes na
Lei 12.101/2009. Disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do requerimento
e motivo de indeferimento.
1) ASSOCIAÇÃO DE SÃO VICENTE DE PAULO DE FORTALEZA, CNPJ
07.248.172/0001-28, FORTALEZA/CE, requerimento nº 71000.068457/2012-10. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Art. 6º As regras e os procedimentos de que trata o caput estão contidos nos
anexos disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-
informacao/legislacao/instrucoes, na página correspondente a este normativo, conforme o
seu título, número e data de assinatura.
Parágrafo Único. As regras e os procedimentos de que trata o caput poderão
ser atualizados mediante a reedição dos anexos desta Instrução Normativa e a sua
disponibilização no endereço eletrônico mencionado, na página correspondente a este
normativo, conforme o seu título, número e data de assinatura.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL GUERREIRO OSORIO