ACÓRDÃO Nº 2452/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2452/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 045.537/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antonio Costa da Silva (CPF 065.***.***-49); Associação de
Desenvolvimento Socioeducativo e Cultural da Bahia (CNPJ 01.852.738/0001-40).
4. Entidade: Fundação Cultural Palmares.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pela Fundação Cultural Palmares, em desfavor dos Srs. Antônio Costa da Silva e
Teófilo Bento Pensin e da Associação de Desenvolvimento Sócio Educativo e Cultural da
Bahia, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Convênio de registro Siafi 739.516/2010, firmado entre a Fundação
Cultural Palmares e a Associação de Desenvolvimento Socioeducativo e Cultural da Bahia,
que tinha por objeto o instrumento descrito como "a concessão de apoio financeiro do
concedente à convenente para a realização do projeto 'Expresso Brasil na Copa'".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I; 12, § 3º, 16, incisos III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar revéis o Sr. Antônio Costa da Silva e a Associação de
Desenvolvimento Socioeducativo e Cultural da Bahia, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.2. excluir da relação processual o Sr. Teofilo Bento Pensin;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Costa da Silva e da Associação de
Desenvolvimento Sócioeducativo e Cultural da Bahia, condenando-os, solidariamente, ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/7/2010 .272.850,00
. .13/7/2010 .60.000,00
. .13/7/2010 .20.000,00
. .13/7/2010 .45.000,00
. .27/7/2010 .100.000,00
. .4/8/2010 .125.000,00
. .11/8/2010 .64.642,06
. .13/8/2010 .12.628,25
. .20/8/2010 .2.632,20
. .20/8/2010 .42.800,00
. .29/10/2010 .1.630,22
9.4. aplicar, individualmente, ao Sr. Antônio Costa da Silva e à Associação de
Desenvolvimento Socioeducativo e Cultural da Bahia, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 174.000,00 (cento
e setenta e quatro mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até
36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26,
parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia, aos responsáveis
e à Fundação Cultural Palmares que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e
do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia, que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 15/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2452-
15/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.