ACÓRDÃO Nº 2603/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2603/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.237/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Pedro Alfredo Ramos (509.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em
desfavor de Pedro Alfredo Ramos, ex-prefeito de São João Batista/SC, pela omissão no
dever de prestar contas dos recursos originários da transferência de registro Siafi
1AALEP.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, em virtude da
ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, com
fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os art. 169, inciso VI, e 212 do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;
9.2. dar ciência deste acórdão ao responsável e ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 16/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2603-16/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.