ACÓRDÃO Nº 1043/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1043/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e
23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214,
inciso II, do Regimento Interno, em: a) acolher parcialmente as alegações de defesa
apresentadas pela empresa F P Lima - Adm Serv; b) acolher as alegações de defesa
apresentadas pela Sra. Cristina Beatriz Rodrigues de Oliveira Moura; c) julgar regulares
com ressalva as contas da empresa F P Lima - Adm Serv e da Sra. Cristina Beatriz
Rodrigues de Oliveira Moura, dando-lhes quitação; e d) enviar cópia da presente
deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao município de
Bonópolis/GO e aos responsáveis, para ciência, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-016.163/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cristina Beatriz Rodrigues de Oliveira Moura (012.231.971-
07); F P Lima - Adm Serv (05.562.409/0001-15).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Anadires Rodrigues Toledo Junior (32527/OAB-GO),
representando F P Lima - Adm Serv.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.