ACÓRDÃO Nº 1040/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1040/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades na contratação e
funcionamento do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro
- SISGCORP, em razão de falhas operacionais recorrentes, comprometendo a celeridade
processual, o direito de petição e gerando prejuízos financeiros aos cofres públicos.
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Defesa Nacional e Segurança Pública deste Tribunal (peças 52/54);
Considerando que a presente denúncia preenche os requisitos formais de
admissibilidade;
Considerando os esclarecimentos tempestivos prestados pelo Comando
Logístico do Exército e a DFPC, em atenção a diligências encaminhadas pelos Ofícios
4.864/2025-TCU/Seproc e 4.865/2025-TCU/Seproc;
Considerando que, segundo o mencionado comando, diante dos problemas
identificados no SisGCorp, foram adotadas diversas providências para sua estabilização,
inclusive com a criação de gabinete de crise envolvendo militares da DFPC e do Centro de
Desenvolvimento de Sistemas (CDS), com o objetivo de coordenar a resposta à questão, e
a mobilização de 22 especialistas técnicos, oriundos das áreas de arquitetura, aplicação,
plataforma, banco de dados e fiscalização técnica das esteiras de desenvolvimento, sob
coordenação do CDS;
Considerando, ainda, a implementação de monitoramento contínuo da pilha
tecnológica do sistema, com atuação imediata em casos de indisponibilidade ou perda de
performance;
Considerando que o sistema foi reconfigurado para permitir a emissão
automática de guias de tráfego para atiradores desportivos, a fim de dar maior celeridade
a esse tipo de demanda;
Considerando que a documentação técnica apresentada no Anexo A (peça 44)
detalha os chamados abertos junto ao CDS e ao 7º Centro de Telemática de Área,
demonstrando o histórico das falhas e os encaminhamentos adotados desde setembro de
2024;
Considerando que foi identificado erro de comunicação entre APIs externas (a
exemplo do SERPRO), além de falhas estruturais relacionadas à plataforma Elasticsearch;
Considerando que foram lançadas em produção várias correções de
infraestrutura e de código, com base no diagnóstico de problemas críticos, conforme
documentação comprobatória apresentada, e que tais medidas resultaram em uma
evolução positiva do cenário, com estabilização progressiva do sistema e percepção de
melhorias por parte dos usuários externos;
Considerando que não foram identificados inadimplementos contratuais ou
falhas na supervisão administrativa que ensejassem responsabilização ou aplicação de
sanções à empresa contratada;
Considerando que o Comando Logístico do Exército implementou soluções
eficazes durante a indisponibilidade do SISGCORP, incluindo a tramitação física de
processos, conforme estabelecido pelo art. 5º do Decreto 8.539/2015;
Considerando que as demais alegações formuladas na denúncia foram
enfrentadas pela Administração Militar com base em elementos objetivos, afastando-se a
ocorrência de irregularidades materiais ou afrontas a direitos constitucionais;
Considerando que o Comando Logístico do Exército adotou as medidas
necessárias para mitigar as falhas do sistema SISGCORP, corrigindo as falhas técnicas e
implementando soluções alternativa; e
Considerando, finalmente, que o denunciante não deve ser reconhecido como
parte interessada no presente processo, uma vez que não demonstrou razão legítima para
intervir nos autos, nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, conforme
previsto no art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU, combinado com o art. 2º, § 2º,
da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pela Resolução-TCU 213/2008.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente:
b) indeferir o pedido de ingresso nos autos;
c) indeferir, em consequência, o pedido de sustentação oral, visto que é um
direito restrito às partes do processo;
d) comunicar o teor da presente deliberação ao denunciante, ao Deputado
Federal Pedro Lupion, ao Comando Logístico do Exército Brasileiro, e aos signatários dos
processos conexos mencionados, incluindo os Deputados Federais Paulo Francisco Muniz
Bilynskyj e Delegado Caveira (processo 003.945/2025-1), bem como os Deputados Federais
Fábio Michey Costa da Silva e Ubiratan Sanderson (processo 002.888/2025-4); e
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal.
1. Processo TC-000.988/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 003.945/2025-1 (Representação).
1.2. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Comando do Exército.
1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
1.7. Representação legal: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.