ACÓRDÃO Nº 1037/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1037/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 43, inciso I, 53 e 55
da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 234, 235 e 236 do Regimento Interno, quanto ao
processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia, ante o não preenchimento
dos requisitos de admissibilidade; em retirar a chancela de sigilo aposta aos autos, exceto
quanto à autoria da denúncia; em dar ciência desta deliberação ao denunciante; e em
determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-006.987/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Coordenação-geral de Orçamento e Finanças - Mme.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.