ACÓRDÃO Nº 1083/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1083/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.516/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC/CD)
4. Unidades: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta solicitação do Congresso Nacional, formulada
pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD)
(Ofício 143/2024/CFFC-P, de 5/12/2024), que encaminhou a este Tribunal o Requerimento
218/2024-CFFC, para que sejam apresentadas informações sobre a autorização para que
sindicatos utilizem recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de emendas
parlamentares na execução do Sistema Nacional de Emprego do Ministério do Trabalho e
Emprego (Sine/MTE).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no arts. 38, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 232, inciso III, e 240 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 3º, inciso II, 4º,
inciso I, alínea "b", 15, § 2º, 17, incisos I e II e § 2º, e 18 da Resolução-TCU 215/2008,
em:
9.1. conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional;
9.2. autorizar a realização da inspeção proposta pela unidade especializada,
prorrogando-se, por 90 (noventa) dias, o prazo para atendimento integral da presente
solicitação;
9.3. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados e ao autor do Requerimento 218/2024-CFFC, o deputado federal
Evair Vieira de Melo, que:
9.3.1. este Tribunal não recebeu denúncias ou representações sobre possíveis
irregularidades na gestão dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador ou do Sistema
Nacional de Emprego quanto à implementação da Resolução-Codefat/MTE 1.008/2024,
embora tenha efetuado trabalhos que, direta ou indiretamente, relacionam-se ao Sistema
Nacional de Emprego ou aos serviços que são executados por suas unidades, nos processos
indicados no item 12 da instrução transcrita no relatório precedente;
9.3.2. o Ministério do Trabalho e Emprego, em atendimento a diligência realizada
pelo TCU, prestou as informações detalhadas na referida instrução sobre: i) o histórico e as
razões que fundamentaram tal resolução; ii) a gestão de recursos na operacionalização do
Projeto Piloto Sine - Sociedade Civil; iii) os critérios de seleção das entidades participantes;
iv) as discussões com demais agentes da Rede Sine; v) os mecanismos para evitar critérios
ideológicos e políticos na seleção de unidades; e vi) o monitoramento, o controle e a
prestação de contas; e
9.3.3. este Tribunal efetuará inspeção a fim de analisar a legalidade dos
procedimentos previstos na Resolução-Codefat/MTE 1.008/2024 e em outras normas,
eventualmente, editadas para regulamentá-la, além de outros aspectos referentes à
implantação do projeto em tela, cuja deliberação será, oportunamente, comunicada aos
interessados;
9.4. enviar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados e ao autor do Requerimento 218/2024-CFFC cópia do inteiro teor
desta deliberação e da peça 18, que contém a resposta do Ministério do Trabalho e Emprego
sobre a diligência realizada;
9.5. considerar esta solicitação, parcialmente, atendida.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1083-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.